Por 10 votos a 1, tribunal derruba norma da Assembléia de SP que exigia aprovação no plenário de requerimento para criar comissão

Ação foi movida pelo PT, que questionou fato de 69 CPIs, sendo pelo menos 37 delas contra a gestão do tucano, terem sido barradas na Casa

SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

JOSÉ ALBERTO BOMBIG
DA REPORTAGEM LOCAL

O STF (Supremo Tribunal Federal) eliminou ontem o obstáculo regimental para a instalação, na Assembléia Legislativa de São Paulo, de CPIs que investiguem a gestão do presidenciável tucano Geraldo Alckmin no governo do Estado, entre 2001 e março passado.
Por 10 votos contra 1, o tribunal derrubou a norma do regimento interno da Assembléia que exigia a aprovação no plenário de requerimentos para instalação de CPIs. Foi julgada uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo presidente do PT, Ricardo Berzoini.
Na atual legislatura, iniciada em 15 de março de 2003, nenhuma CPI foi instalada. Ao todo, são 69 pedidos de investigação protocolados na Casa -pelo menos 37 deles contra o governo do tucano, como os que propõem investigar a Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) e o uso de verbas publicitárias da Nossa Caixa para favorecer aliados de Alckmin no Legislativo.
O presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia (PFL), afirmou que irá cumprir a decisão, mas aguardará a publicação da mesma para estabelecer quais serão as CPIs instaladas, já que apenas cinco podem funcionar.
"Precisamos ver se o próprio Supremo não indica um caminho de transição para a mudança do regimento", disse ele, ligado ao atual governador do Estado, Cláudio Lembo (PFL).
Com ampla maioria na Casa, os governistas se utilizavam do requerimento para barrar as CPIs (leia texto nesta página).

Precedente
Os ministros do STF aplicaram à decisão de ontem o mesmo princípio que norteou uma derrota semelhante do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, no ano passado. Eles disseram que a Constituição assegura o direito das minorias políticas à criação de CPIs. Basta que um terço dos parlamentares assine requerimento nesse sentido.
"Se a regra vale para o PSDB e para o PFL, tem que valer para nós também", disse o líder do PT na Assembléia, Ênio Tatto.
Em junho de 2005, o STF determinou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que nomeasse os integrantes da CPI dos Bingos, tornando inócua uma manobra governista para barrá-la.
Os líderes da base governista tinham se recusado a indicar representantes da nova CPI contra o governo Lula, e o ex-presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP) também se negara a designá-los, levando senadores da oposição a entrar com mandados de segurança.
Como em 2005, os ministros disseram ontem que a maioria parlamentar não pode desrespeitar o direito das minorias à abertura de CPIs, assegurado pelo artigo 58 da Constituição.
Com exceção de Marco Aurélio de Mello, os ministros do STF disseram que a necessidade de aprovação de requerimentos de instalação de CPIs no plenário da assembléia vinculava a abertura de novas investigações parlamentares ao crivo da maioria.
"Não há dúvida de que a norma cria obstáculos indevidos ao exercício da minoria parlamentar ao condicionar a abertura de CPIs à vontade da maioria", afirmou Joaquim Barbosa.
"O que sempre enfatizamos é que a investigação parlamentar não interessa ao bloco majoritário, ela é instrumento das minorias", disse Celso de Mello.
Já Marco Aurélio reconheceu que a investigação parlamentar é um direito da minoria política assegurado pela Constituição, mas afirmou que a norma do regimento da Assembléia paulista que exigia de aprovação em plenário não comprometia esse direito.

Disputa eleitoral
Assim que foram informados da decisão do STF, Tatto e a bancada do PT definiram cinco alvos prioritários para a sigla: Febem, Nossa Caixa, CDHU (Companha de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), e contratos do Estado com empreiteiras para a realização das obras do Rodoanel Mário Covas e da Calha do Tietê.
Há indícios de irregularidades nos quatro últimos casos. Já a Febem, abalada por uma série de fugas e rebeliões nos últimos anos, é considerada um dos pontos mais vulneráveis da administração tucana.
O líder do governo na Assembléia, Edson Aparecido (PSDB), diz que seu partido não teme a investigação, mas defende a adoção da ordem cronológica dos requerimentos para definir os alvos. "Não vamos aceitar que o PT crie palanques eleitorais para encobrir os escândalos do governo federal em Brasília", disse ele.
Nesse caso, nenhuma das CPIs listadas pelo PT como prioritárias seria instalada.
Os petistas defendem um projeto de resolução para zerar a contagem das CPIs.
Garcia, que ontem mesmo se reuniu com líderes, diz que trabalhará por um acordo. "Caso ele não ocorra, vou definir o que será feito", disse o presidente da Assembléia.


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