OSWALDO BUARIM JR.
da Sucursal de Brasília


O projeto de lei complementar sobre responsabilidade fiscal, em estudo no governo, proporá um "controle prévio" sobre despesas de Estados e de municípios e a inelegibilidade de maus administradores.
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Martus Tavares, disse que o governo quer impor uma série de amarras para prevenir o estouro dos gastos públicos, como um "gatilho" para interromper despesas que comprometam as metas de equilíbrio ou superávit das contas.
Estados e municípios que não cumprirem suas metas serão atingidos também por sanções "institucionais", como suspensão de repasses de verbas federais, corte de crédito com bancos oficiais e proibição de reajustes salariais e de contratação de funcionários.
As restrições e constrangimentos legais que o governo federal tentará colocar em lei, porém, vão atingir também as contas da União e poderão ser estendidas até a empresas estatais.
O projeto está sendo feito pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento.
"Mas não há nada concluído; ainda temos um mês para trabalhar", disse Martus Tavares. Na sua opinião, a nova legislação será como um código de conduta que os administradores públicos deverão seguir.
Por ter um caráter permanente, a lei não vai estabelecer números e metas a serem atingidos, mas conceitos de como os orçamentos deverão ser preparados e cumpridos tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal.
De acordo com esses conceitos, os governos terão de montar orçamentos com metas crescentes de superávit primário (receitas menos despesas, exceto gastos com juros) para a estabilização da dívida em relação ao PIB (Produto Interno Bruto, soma da produção anual do país).
Paralelamente a essas exigências, o governo vai propor a ampliação do prazo para que Estados e municípios adaptem-se à Lei Camata, que limita despesas de pessoal a 60% das receitas líquidas.
O governo federal gasta menos que isso, mas há vários Estados e municípios que estão acima do limite. Pela proposta em estudo, a redução do gasto que exceder a 60%, índice que deveria ser alcançado neste ano, poderá ser feita até 2000.
Nessa negociação com o Congresso para ampliar os controles das contas de Estados e municípios, o governo já decidiu adiar o envio da emenda constitucional que prorroga o FEF (Fundo de Estabilização Fiscal).
O FEF, que vigora até o final de 99, desvincula 20% da arrecadação federal, permitindo ao governo maior margem de manobra do Orçamento.
A equipe econômica está propondo a prorrogação do fundo até 2006 e com desvinculação de 40% da receita, mas o Congresso, os governadores e os prefeitos alegam perdas de Estados e municípios na repartição de impostos determinada pela Constituição de 88.
O governo alega que os municípios só perdem com a retenção, pela União, do Imposto de Renda dos funcionários federais, que atinge cerca de R$ 1,2 bilhão.
Outro R$ 1 bilhão que ficava integralmente com a União pelo adicional de 2,5% do Imposto de Renda, criado pelo pacote 51 para este e o próximo ano, será retirado do FEF partir de 2000, segundo o governo, minimizando as perdas dos Estados e municípios.



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