SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Supremo Tribunal Federal vai dispor a partir de 2007 de um instrumento importante, mas polêmico para tornar o processo judicial mais rápido e racional: a edição de súmulas vinculantes do STF.
O presidente Lula irá sancionar nos próximos dias o projeto que regulamenta o efeito vinculante das súmulas do Supremo, considerado o ponto mais importante da reforma constitucional do Poder Judiciário.
Os tribunais já editam súmulas, que são a síntese do entendimento firmado repetidas vezes sobre um assunto. Com o efeito vinculante, os juízes das instâncias inferiores e os órgãos públicos, como Advocacia Geral da União, Receita e INSS, ficarão em tese obrigados a seguir a posição do STF.
A maioria dos ministros do STF aprova a medida. Entretanto, há resistências a ela entre advogados e juízes da primeira instância. Eles dizem que a jurisprudência será "engessada", porque terá menos possibilidade de alteração.
Para o vice-presidente do STF, Gilmar Mendes, a súmula evitará que a controvérsia de uma batalha judicial, envolvendo milhares de processos, se prolongue após o STF dar a palavra final sobre o tema no julgamento dos primeiros casos.
Isso porque em tese deixarão de tramitar no STF recursos de pessoas que pleiteiam um direito reconhecido em súmula.
Segundo Mendes, o cidadão que entra no STF com um recurso para tentar reverter derrota em outro tribunal passa cerca de dez anos aguardando o julgamento. Em muitos casos, essa etapa será queimada.
Por exemplo, o STF tem 7.000 processos sobre a correção do valor de pensões por morte concedidas pelo INSS até 1995 e não tem entendimento definido sobre o tema. Quando julgar os primeiros casos, pode editar súmula e evitar o exame de causas repetidas.
O tribunal se prepara para editar as primeiras súmulas. Uma delas irá sacramentar o direito de condenados por crime hediondo à progressão do regime da pena. Os ministros do STF já reconheceram esse direito, mas há resistências das instâncias judiciais inferiores.
Para uma súmula vinculante ser aprovada, 8 dos 11 ministros do Supremo precisam concordar com o seu teor.


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