DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As alterações na legislação eleitoral, batizadas de "minirreforma eleitoral", foram sancionadas em maio de 2006 numa tentativa do Congresso de dar uma resposta ao escândalo do mensalão, barateando o gasto de campanhas e, teoricamente, impedindo o caixa dois.
Apesar de ter imposto uma série de restrições nas campanhas e em repasses do Executivo nos meses que antecedem as eleições, a reforma saiu do Congresso mais tímida do que pretendia seu autor, o ex-senador e então presidente do DEM, Jorge Bornhausen (SC). Seu texto só permitia, por exemplo, a aparição do candidato em estúdio na propaganda na TV, sem cenas externas. Acabou "amenizado" na Câmara.
Na prática, houve mudanças no sistema de prestação de contas das campanhas, restrição ao repasse de benefícios pelo Executivo e proibição de distribuir brindes e fazer os antigos showmícios, com a presença de artistas.
Sobre o papel do Executivo em ano eleitoral, diz a lei que "fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa".


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