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TCU critica veto
à prestação de contas de centrais
DA REDAÇÃO
O procurador do Ministério Público junto ao TCU
(Tribunal de Contas da
União), Marinus Marisco,
criticou o veto do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva ao
artigo da lei que possibilitava
ao TCU fiscalizar as contas
de sindicatos, confederações
e federações.
Segundo o "Jornal Nacional", Marisco chamou a decisão de retrocesso. "São milhares de sindicatos, milhares de documentos de despesa. Se isso fosse sistematizado pelos sindicatos, naturalmente ficaria muito mais fácil fiscalizar", afirmou o procurador do TCU.
O veto também foi criticado por especialistas. Para o
professor Pedro Serrano, da
PUC-SP, "deve ser papel do
TCU fiscalizar a aplicação de
qualquer verba pública, em
especial em entidades que
são privadas, mas têm caráter comunitário".
Segundo Serrano, o ponto
central está na obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. "Qualquer
contribuição compulsória do
dinheiro das pessoas ao governo é dinheiro público. Seria diferente se fosse pagamento voluntário", afirma.
Professor de direito constitucional do Mackenzie,
João Antonio Wiegerinck diz
que as centrais têm de prestar contas. "À medida em que
a União coopera com elas,
entendo que o Tribunal de
Contas, quando provocado,
tem autonomia para uma fiscalização. O que não cabe é
punição", diz.
A avaliação, no entanto,
não é unânime. O advogado
Marthius Savio Lobato, da
UnB (Universidade de Brasília), afirma que quem vai fiscalizar é o próprio trabalhador, os associados de cada
entidade.
Ele diz que, em casos de
abuso, eles podem recorrer
ao Ministério Público do
Trabalho.
"A Constituição de 1988
impede a intervenção e interferência nas entidades
sindicais, que passaram a ter
personalidade jurídica de direito privado. Então, não cabe ao TCU essa fiscalização,
porque caracterizaria uma
interferência", afirma. "Apesar da contribuição sindical
ser de natureza compulsória,
isso não transforma um dinheiro privado em dinheiro
público."
A análise é semelhante à
do presidente da CUT, Artur
Henrique. Segundo ele, "o dinheiro de que trata o reconhecimento das centrais não
é dinheiro público, é dinheiro privado, vem do trabalhador". A CUT diz que a fiscalização do TCU é inconstitucional, por ser uma "ingerência indevida do governo sobre as entidades".
Wiegerinck diz que os trabalhadores também podem
fiscalizar o uso do dinheiro,
mas que essa tarefa cabe a órgãos como o TCU.
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