DA REPORTAGEM LOCAL

A Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) e a Ordem dos Advogados do Brasil entendem que as regras das eleições estão ameaçadas por inconstitucionalidades no texto da reforma eleitoral (PLC 141/2009) aprovado pela Câmara dos Deputados.
Nota pública assinada pelo juiz Márlon Jacinto Reis, presidente da Abramppe, e Marcus Vinícius Furtado Coelho, coordenador de direito eleitoral da OAB, condena os limites ao uso da internet. O projeto impede a emissão de juízos favoráveis ou desfavoráveis a candidatos, partidos e coligações.
"Essa medida sufoca a liberdade de crítica das atividades de comunicação realizadas por meio da internet", afirmam. Segundo a nota, a regra deveria limitar-se a proibir expressamente o tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.
No caso de candidato com contas rejeitadas por fraude e corrupção, a concessão de certidão de que está em dia com as obrigações eleitorais é considerada um retrocesso.
Segundo a nota, ao equiparar as multas eleitorais aos débitos com a Receita, o projeto cria uma "anistia camuflada". A maioria das multas não excede R$ 10 mil. As multas superiores poderão ser pagas em 15 anos com juros simbólicos. O projeto nega ao Ministério Público Eleitoral propor ações por vícios nos programas partidários. (FREDERICO VASCONCELOS)


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