ANDREA MICHAEL
ENVIADA ESPECIAL A RIBEIRÃO PRETO

Os órgãos que fixam a política de governo para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro irão elaborar um anteprojeto de lei a fim de permitir a quebra automática dos sigilos bancário e fiscal de todo servidor público que for alvo de investigação por suspeita de ter praticado atos de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.
A elaboração do anteprojeto de lei está entre as 33 metas para 2007 fixadas ontem na reunião anual dos cerca de 60 órgãos responsáveis por elaborar a Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).
Defendida principalmente pelos representantes do Ministério Público Federal e dos Estados, a proposta é polêmica, pois está entre os princípios constitucionais a proteção de tais sigilos. Permitir o acesso aos dados dos servidores também seria ter um entendimento desigual dos direitos dos cidadãos, o que pode ser visto como violação do princípios constitucional da isonomia.
"É uma forma de monitorar melhor e de uma maneira mais rápida, com a reserva de que esse servidor já esteja respondendo a alguma investigação", disse a secretária nacional de Justiça, Claudia Chagas, que coordenou a reunião da Enccla.
Como meta, a Enccla definiu a elaboração de um "cadastro nacional de pessoas naturais ou jurídicas declaradas inidôneas ou proibidas de contratar com a administração pública".
Serão incluídas na lista pessoas e empresas que não cumpram os termos de contratos firmados e aquelas que têm pendências tributárias.
Outro tema polêmico que está entre as metas é o maior controle do uso de recursos públicos destinados às organizações não-governamentais.


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