Ayres Britto avalia que Constituição veta ações de censura prévia por qualquer organismo do Estado, incluindo o Poder Judiciário

Em evento no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, representantes de Venezuela, Argentina e Equador criticam perseguição por governos

CLAUDIA ANTUNES
DA SUCURSAL DO RIO

O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, afirmou ontem que a liberdade de expressão e de imprensa tem precedência sobre outros direitos, incluindo os ligados à privacidade e à honra.
Para o ministro, não cabem à Justiça ou a qualquer órgão do Estado ações de censura prévia. "A Constituição tornou pleno [a liberdade de comunicação] o que era livre [a liberdade de expressão] para deixar claro que entre a imprensa e a sociedade civil há uma linha direta."
A declaração foi feita em seminário na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, que o homenageou pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
O presidente emérito do grupo gaúcho RBS, Jayme Sirotsky, qualificou de "preocupante" a situação da liberdade de imprensa na América Latina, devido aos "poderes de plantão" e à ação de quadrilhas, do narcotráfico e de guerrilhas.
Disse que o último relatório da SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa) cita nominalmente Venezuela, Argentina, Bolívia, México e Honduras.
Sobre o Brasil, onde a ONG Repórteres Sem Fronteiras vê "problemas sensíveis", Sirotsky apontou "formas veladas de censura, além de outras respaldadas em interpretações equivocadas da legislação".
Ao comentar a queixa sobre a Justiça, Ayres Britto -que em 2009 foi relator da ação que derrubou a Lei de Imprensa herdada da ditadura- disse que decisões censórias de instâncias inferiores tendem a ser um fenômeno passageiro.
"É uma espécie de transição. Você sai de uma cultura de repressão, de desconfiança, para uma de plena liberdade. Os juízes ficam meio atordoados."
O seminário tem o apoio da ANJ (Associação Nacional de Jornais), da Abert (Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão) e da Aner (Associação Nacional dos Editores de Revista).
A ANJ e a Abert estão em contato com os pré-candidatos à Presidência para que "reafirmem em seus programas o compromisso com a liberdade de imprensa e de expressão", disse Daniel Pimentel Slaviero, presidente da Abert.
Esses compromissos estão na Declaração de Chapultepec, da SIP, que foi assinada por Fernando Henrique Cardoso e ratificada por Lula.
Representantes de meios de comunicação de Venezuela, Equador e Argentina denunciaram perseguição por parte dos governos desses países.
O jornalista equatoriano Emilio Palacio, editor de Opinião do jornal "El Universo", disse que o governo de Rafael Correa tem recorrido a leis antigas de desacato à autoridade e injúria para processar jornalistas, o que nunca ocorrera.
Carlos Alberto Zuloaga, vice-presidente da emissora venezuelana Globovisión, representou o pai e proprietário da TV, Guillermo Zuloaga, processado por "vilipendiar" Hugo Chávez e proibido de sair do país. Disse que a Justiça de seu país é "acossada" e submissa.
Ao abrir o debate, Ricardo Gandour, diretor de Conteúdo do jornal "O Estado de S. Paulo", citou o analista venezuelano Andrés González, que disse que "marcos regulatórios apresentados como democratização" da imprensa, mas que "visam o controle", são uma das formas da "nova censura".


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