DANIELA NAHASS
free-lance para a Folha

DENISE MADUEÑO
da Sucursal de Brasília

O governo federal não vai ceder à pressão dos governadores que querem aumentar o valor dos recursos destinados ao ressarcimento das perdas com a Lei Kandir este ano, segundo o ministro da Casa Civil, Pedro Parente.
O ministro afirmou que o presidente Fernando Henrique Cardoso tem grande interesse em receber os governadores, mas não irá discutir o assunto.
"Sob o ponto de vista do governo federal, a negociação está fechada. Isso já estava desde o início acertado com os secretários de Fazenda", disse Parente. Segundo ele, no acordo com os secretários o governo se comprometeu a repassar para os Estados os valores reivindicados até 2002.
A Lei Kandir isenta do pagamento do ICMS, principal imposto estadual, as exportações de produtos básicos e semimanufaturados e a compra de máquinas e equipamentos.
Parente disse que ficou surpreso com a reivindicação dos governadores e explicou que neste ano o governo não pode aumentar o ressarcimento dos Estados por causa das metas estabelecidas no programa de ajuste fiscal.
De acordo com a lei, os Estados teriam direito a receber, em 2000, R$ 4,2 bilhões referentes às perdas na arrecadação de ICMS. Parente disse que o governo vai repassar R$ 3,8 bilhões, mas que a diferença de R$ 346 milhões será distribuída em 2001 e 2002.
Somando o que já foi repassado até o final do ano passado, os Estados terão recebido, até o final deste ano, cerca de R$ 11 bilhões.
"O governo se dispôs a aumentar o seu desembolso com várias outras vantagens para os Estados, portanto, sob o ponto de vista do governo federal, um pleito neste sentido não será atendido",disse.
Pedro Parente afirmou que ainda não recebeu o pedido oficial dos governadores para marcar a reunião com o presidente na próxima terça-feira. Ele disse que a data só poderá ser marcada depois que ele falar com FHC.

Subteto
O relator da emenda que cria o subteto salarial, deputado Vicente Arruda (PSDB-CE) disse ser "impraticável" aprovar o projeto original enviado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ao Congresso, como defenderam os governadores reunidos em Curitiba. Para ele, o projeto "cria o caos administrativo".
Arruda transformou a emenda original, que permitia a fixação de subtetos para os salários dos servidores estaduais e municipais, em uma porta para aumento do teto, mantendo como ganhos extras despesas como ajuda de custo e adicionais por tempo de serviço.
Pela proposta do relator, Executivo, Legislativo e Judiciário poderão ter salários diferenciados.
"Os governadores podem reclamar. É direito deles. Estou fazendo o que posso para harmonizar a situação conflituosa que se criou com a reforma administrativa", disse Arruda.
O deputado argumenta que a Constituição prevê salários escalonados para os diferentes níveis de hierarquia da magistratura, estabelecendo diferenças salariais para as categorias.
O mesmo acontece com o Legislativo estadual, cujos deputados recebem, no máximo, 75% dos salários dos deputados federais.
A proposta original, enviada ao Congresso com o aval dos governadores, permite que leis dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fixem limites próprios para remuneração, subsídio, provento ou pensão de servidores em valor inferior ao teto salarial -que equivaleria ao maior salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).



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