JULIANNA SOFIA
FLÁVIA SANCHES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Perto do fim de seu mandato e a três dias do primeiro turno das eleições, o presidente Fernando Henrique Cardoso assinou medida provisória aumentando os poderes da Receita Federal, que passará a ter autonomia administrativa e financeira.
A medida abre caminho para a transformação da secretaria em uma autarquia (entidade pública com receita e patrimônio próprios). Essa é a segunda MP que regulamenta assuntos importantes divulgada nesta semana.
Na última quarta, MP regulamentou a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e emissoras de rádio e TV.
A transformação da Receita em autarquia tem resistências dentro do Ministério da Fazenda. Além da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que perderia espaço na defesa judicial de assuntos tributários e na execução da dívida ativa, setores da própria secretaria são contra a autarquização.
"É sonho de todos nós aumentar o grau de autonomia do órgão, e a autarquização seria uma alternativa. Mas nem sempre é possível fazer tudo o que se quer", disse o secretário-adjunto da Receita Ricardo Pinheiro.
Pinheiro explicou que o processo para ampliar a autonomia da secretaria foi iniciado em 1995. "Se começou neste governo, nada mais justo que seja concluído neste governo. Não se trata de blindagem nem está sendo instituída uma autarquia ou agência."
A Receita Federal permanecerá sob a supervisão do Ministério da Fazenda. A medida provisória permite que o quadro de pessoal da secretaria possa ser administrado por ela própria. A contratação continuará sendo feita por meio de concurso público.
O Fundaf (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização), que já é gerido pela Receita, passará a contar com recursos orçamentários a ela destinados -cerca de R$ 800 milhões.
Hoje o fundo é formado com receita proveniente de multas, juros e emissão de selos pela Receita. Em 2001, o volume movimentado pelo Fundaf somou R$ 3 bilhões.
A MP também determina que um eventual superávit financeiro seja mantido no fundo. Hoje, caso o Fundaf registre saldo positivo ao final do ano, os recursos vão para o Tesouro Nacional, zerando o caixa do fundo. "Mas isso não quer dizer que teremos acesso a todos esses recursos. Continuaremos limitados ao Orçamento. Numa eventualidade temos uma fonte, mas precisamos pedir autorização para usar os recursos do Fundaf", disse Pinheiro.
A medida provisória também criou uma unidade de assessoramento jurídico dentro da estrutura da Receita. A unidade é vinculada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e atuará em tarefas burocráticas (licitação, por exemplo) e na defesa judicial do secretário da Receita.

Repercussão
Para o presidente da Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Paulo Gil, a medida dá liberdade para que a secretaria crie regulamentos para os servidores, além de politizar a direção da Receita.
O ex-secretário da Receita Federal Ozires Lopes Filho afirma que uma modificação como essa deveria ter sido feita há oito anos. "É muito estranho fazer isso no final do governo", comentou.
Ozires Filho disse que a mudança pode, por exemplo, dar mais poder para a Receita alterar decisões do Conselho de Contribuintes. "É um atentado contra a segurança jurídica porque tira a utilidade do conselho", afirmou.


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