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Proposta de ministro reduz controle sobre rádios e TVs
Projeto de Hélio Costa permite venda de emissoras sem autorização do Estado
Proposta apresentada em 2005, quando atual titular da pasta das Comunicações era senador, deve ser votada na CCJ na próxima semana
ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO
Um projeto de lei de autoria
do ministro das Comunicações,
Hélio Costa, propõe diminuir o
controle do Estado e do Congresso sobre a venda de emissoras de rádio e TV. O projeto seria votado ontem na Comissão
de Constituição e Justiça do Senado, mas a votação foi adiada
para a semana que vem.
Ele propõe que as rádios com
potência de até 50 KW e as
emissoras de TV que não são
cabeças de rede possam ser
vendidas sem autorização prévia do Poder Executivo e do
Congresso, desde que não possuam acionista estrangeiro.
As emissoras teriam apenas
que comunicar a troca de controle ao Executivo, no prazo de
45 dias a contar do registro da
venda na junta comercial ou no
cartório de pessoa jurídica.
Segundo empresários do setor, mais de 80% das emissoras
de rádio do país têm potência
inferior a 50 KW, o que significa que poucas continuarão sob
o controle do governo.
Uma das restrições à proposta está em que a legislação impõe limites à concentração de
propriedade de rádio e TV. Para
especialistas, o projeto reduz o
poder do governo de fiscalizar.
Desde 1962, é obrigatória a
autorização prévia do presidente da República para a venda do controle acionário de
emissoras de TV e a do ministro das Comunicações para a
venda de rádios. A partir de
1988, tornou-se obrigatória
também a aprovação prévia pela Câmara e pelo Senado.
O projeto de Costa prevê que
empresas que mudaram de
controle acionário sem a aprovação prévia possam regularizar a situação, sem penalidade.
Costa apresentou o projeto
em 2005, como senador, e logo
depois assumiu o cargo de ministro. Em 2006, o projeto foi
aprovado pela Comissão de
Educação do Senado, onde o relator foi Edison Lobão, atual
ministro das Minas e Energia,
cuja família é proprietária de
rádios e TV no Maranhão.
O projeto tramitou no Senado, sem chamar a atenção, até
entrar na pauta da CCJ, onde
seu relator é o senador Antônio
Carlos Magalhães Júnior
(DEM-BA), acionista da TV Bahia, afiliada da Globo, e defensor do projeto de Hélio Costa.
Costa afirmou que continua
defensor do projeto. Na exposição de motivos enviada ao Senado, alegou que a regulamentação da radiodifusão é da década de 60 e não condiz mais com
as necessidades do setor.
A proposta defende ainda
que as empresas sejam desobrigadas de enviar anualmente ao
governo o comprovante de seu
quadro societário.
Segundo a Abert (Associação
Brasileira das Emissoras de Rádio e de Televisão), a proposta
tem prós e contras. "Reduz a
burocracia, mas pode propiciar
negociações em desacordo com
a lei." Para a organização não-governamental Coletivo Intervozes, o projeto diminui o poder do Congresso de fiscalizar a
radiodifusão, anistia empresas
que mudaram de dono ilegalmente e reduz a transparência.
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