Banco teria operado sem contrato formal com agências de publicidade na gestão Alckmin

Ministério Público pede que todos façam ressarcimento de R$ 49,2 milhões aos cofres públicos; empresas também são alvo da ação

FREDERICO VASCONCELOS
DA REPORTAGEM LOCAL

A Promotoria de Justiça do Estado de São Paulo moveu ação de improbidade contra quatro ex-diretores da Nossa Caixa, entre os quais dois ex-presidentes do banco, e duas agências de propaganda contratadas em 2002 para promover ações de marketing e de patrocínio do banco no governo Geraldo Alckmin (PSDB).
As irregularidades foram reveladas pela Folha numa série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2005.
Segundo a acusação, durante um ano e oito meses, a Nossa Caixa operou sem contrato formal com as agências Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda. e Colucci & Associados Propaganda Ltda. O Ministério Público também sustenta que as agências prestaram serviços por valores que superam os limites da Lei de Licitações.
A ação, distribuída à 12ª Vara da Fazenda Pública, foi proposta contra Valdery Frota de Albuquerque, presidente do banco à época dos fatos; Waldin Rosa de Lima, seu assessor informal; Carlos Eduardo da Silva Monteiro, ex-diretor jurídico e ex-presidente; Jaime de Castro Junior, ex-gerente de marketing do banco, e contra as empresas de propaganda.
O Ministério Público pede que todos façam o ressarcimento de R$ 49,2 milhões, além do pagamento de multa de R$ 98,5 milhões, perdas de eventuais funções públicas e suspensão de direitos políticos.
Denúncia anônima enviada à Promotoria em setembro de 2005 apontava duas suspeitas: a operação sem contrato, e o fato de que deputados da base aliada do governo tucano teriam sido beneficiados na distribuição de recursos para publicidade do banco. A ação trata apenas da primeira suspeita.
Em abril de 2006, o Tribunal de Contas do Estado rejeitou a tese de "erro formal" nos contratos com as agências Full Jazz e Colucci. A tese foi sustentada pelo ex-governador Alckmin, quando os fatos foram publicados pelo jornal.
Em decisão unânime, o TCE julgou que houve "afronta à legalidade e moralidade" nos "ajustes verbais" com as duas agências. Também entendeu que houve "desvio de finalidade" na veiculação de anúncios da Nossa Caixa "em veículos ligados a deputados estaduais".
De acordo com os promotores Roberto Antonio de Almeida Costa e Sérgio Turra Sobrane, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, os contratos entre o banco e as duas agências de propaganda foram firmados em 15 de março de 2002, pelo prazo de 18 meses, e deveriam ter vigência até 14 de setembro de 2003, mas foram executados até junho de 2005, sem prorrogação formal dos prazos.
Durante a vigência do contrato, as duas agências prestaram serviços em valores 30,88% maiores que o total contratado, o que contraria a Lei de Licitações. Entre setembro de 2003 e junho de 2005, elas prestaram serviços sem cobertura contratual no valor total de R$ 45,5 milhões. A Promotoria pede ainda a anulação dos atos administrativos.


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