DA REDAÇÃO

Para pesquisadores, a não-conversão de medidas provisórias em lei faria parte da estratégia do governo.
Para Argelina Figueiredo, da Unicamp, as reedições das MPs permitem barganhas com os partidos da base aliada no Congresso.
Em vez de representarem omissão do Congresso em votar as medidas, as reedições podem se tornar instrumentos de coordenação política. "As alterações na reedição se tornam objetos de negociação constante com os partidos", afirma. "Ela se torna um instrumento importante para facilitar a negociação com os partidos de coalizões majoritárias."
Medidas importantes, como a do real e a da privatização dos bancos, teriam o status de lei devido ao alto custo político de uma eventual tentativa de reversão.
"Dependendo de sua natureza, a MP altera o status quo. Como a reversão é impossível, o Congresso passa a agir na manutenção da norma", afirma Argelina.
Para os partidos, a manutenção de MPs poderia deixar para o Executivo o estigma de medidas impopulares. "Isso não impede a política macroeconômica geral, e não desagrada a base social dos partidos", diz.
Carlos Ranulfo Melo, da Universidade Federal de Minas Gerais, afirma que a não-votação pelo Congresso só é possível porque o governo tem um controle bastante forte sobre a base de apoio.
"Para o governo, e às vezes também para o Congresso, pode ser interessante não votar. O governo vai reeditando a medida e isso deixa de ser um problema."
Segundo ele, a preocupação do governo, hoje, é com a aprovação da emenda constitucional que limita a reedição de MPs. Ele diz não acreditar na possibilidade de o projeto ser votado na Câmara durante a convocação extraordinária de janeiro.
Para Melo, a reedição de MPs antigas não seria prejudicada pela emenda.
"Essa emenda só vai vigorar para medidas futuras, não para as anteriores. Então o governo pode seguir editando indefinidamente, sem problemas." (MS)


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