|
Texto Anterior | Índice
Falta de regra põe papéis do Congresso sob sigilo eterno
Projeto obrigará Legislativo
a rever seus procedimentos
ANDREZA MATAIS
MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso
que trata do acesso a informações públicas vai obrigar o Legislativo a rever seus procedimentos. Atualmente, o Congresso mantém em sigilo eterno todos os documentos produzidos pelas Casas. A falta de
classificação, faz com que, por
exemplo, o Senado preserve até
hoje relatórios da CPI dos Gêneros Alimentícios, de 1962.
A comissão investigou há 47
anos "as causas da crise que se
verifica no Estado da Guanabara (Rio de Janeiro) no tocante
ao abastecimento de gêneros
de primeira necessidade destinados à alimentação." O diretor
do arquivo, Francisco Maurício
da Paz, diz que, como não há
classificação de documentos,
todos recebem carimbo de sigiloso e não é ele quem irá torná-los públicos. "Só o presidente
da Casa é que pode autorizar."
Somente daqui a cem anos
será possível saber o que os senadores disseram na sessão do
dia 12 de setembro de 2007, que
decidiu pela absolvição de Renan Calheiros (PMDB-AL),
acusado à época de ter as contas pessoais pagas por um lobista, entre outras irregularidades. A Secretaria Geral da Mesa
é responsável por classificar o
tempo de sigilo dos documentos discutidos em plenário.
O sigilo por cem anos também foi decretado para a sessão
de 28 de junho de 2000, que decidiu pela cassação do ex-senador Luiz Estevão, na época no
PMDB-DF. A sessão é histórica
porque o ex-senador é até hoje
o único que teve o mandato cassado na história da Casa. Ele foi
acusado de participação no
desvio de verba da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo.
A secretária-geral da Mesa,
Claudia Lyra, disse que o prazo
de cem anos segue a lei 8.159/91
dos arquivos públicos para "documentos sigilosos referentes à
honra e à imagem das pessoas".
O prazo foi mantido no projeto.
Segundo ela, o voto dado sob
sigiloso continuará guardado
assim eternamente porque a
Constituição garante esse direito aos parlamentares.
Na Câmara, também não há
regras para a classificação dos
documentos sigilosos. Os
membros das comissões e das
CPIs têm o poder de determinar o tempo de sigilo das documentações. Segundo o diretor
das Comissões, Sílvio Avelino
da Silva, porém, os deputados
nunca fixam os prazos, deixando tudo secreto eternamente.
Com a nova lei de acesso proposta pelo governo, as duas Casas Legislativas não poderão
mais tratar todos os documentos como sigilosos eternamente. Terão que classificá-los como ultrassecreto, secreto, confidencial e reservado, cujos prazos de sigilo serão de 5, 15 e 25
anos. Para informações pessoais o prazo é de cem anos.
Texto Anterior: Presidente da BR é indicado para a presidência do PT Índice
|