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OEA condena Brasil por usar escuta ilegal
Decisão foi da Corte
Interamericana de Direitos
Humanos, por gravações
feitas pela PM do Paraná em
99
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Brasil foi condenado pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos, braço da OEA
(Organização dos Estados
Americanos), pela realização
de escutas ilegais feitas pela Polícia Militar do Paraná, em
1999, contra representantes de
entidades ligadas ao MST (Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra).
A condenação é por violação
ao direito a privacidade e honra, difamação, liberdade de associação e garantias judiciais,
diz Andressa Caldas, diretora
executiva da Justiça Global, organização não governamental
que encaminhou a denúncia à
comissão.
O país terá que pagar, em um
ano, indenizações às vitimas,
publicar o resultado do julgamento em jornal de grande circulação. Não cabe recurso.
Os grampos foram autorizados pela juíza Elizabeth Kharter, sem a necessária justificativa, sustentavam os autores da
ação. Além disso, a Polícia Militar não tem competência para
fazer essa solicitação, diz a lei
vigente.
A Folha não localizou a juíza
na noite de ontem para que ela
comentasse a decisão.
A PM investigava à época um
suposto desvio de dinheiro e
um assassinato. Os grampos
vazaram para a imprensa, o que
prejudicou os representantes
do movimento social, segundo
os autores da ação.
Um motivo para ir à corte é a
demora injustificada de ações
na Justiça do país -o que ocorreu, diz a Justiça Global.
De acordo com o ministro
Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), a condenação do país
pode servir como um aprendizado nacional, evitando o abuso de escutas telefônicas, mesmo que com autorização judicial, e a criminalização de movimentos sociais.
Segundo ele, o Brasil terá que
pagar U$ 20 mil a cada um dos
cinco peticionários da ação.
Para Caldas, a decisão da corte representa um "marco histórico para o país" e vai funcionar
para ampliar o debate sobre
quem julga os juízes.
A assessoria de imprensa do
Itamaraty confirmou que o
embaixador do Brasil na Costa
Rica, sede da corte, recebeu a
condenação, mas que a secretaria-geral não havia sido oficialmente comunicada.
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