OTÁVIO CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os atuais prefeitos querem anistia geral para todos os crimes relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal cometidos nos quatro anos de suas administrações.
Para isso, cerca de 500 administradores estarão hoje em Brasília fazendo pressão política para que o Congresso Nacional aprove uma lei que adia a aplicação das penalidades para janeiro, o que, na prática, impediria qualquer punição aos atuais prefeitos.
A maior preocupação dos prefeitos é em relação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe os atuais administradores de deixarem restos a pagar para os políticos que assumem o cargo em 1º de janeiro. Quem descumprir a lei pode ser condenado a pena que varia de um a quatro anos de reclusão, além da proibição de disputar novos cargos eletivos por oito anos.
"Os prefeitos não tiveram tempo de adaptação à lei, que entrou em vigor no início de maio", diz o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. "Cerca de 70% dos atuais prefeitos, mesmo tendo feito esforço para se enquadrarem à lei, vão deixar restos a pagar."
Além da anistia, os prefeitos ligados à CNM vão tentar com o ministro Pedro Malan (Fazenda) um empréstimo de R$ 5 bilhões, que seria utilizado para acertar as contas e entregar o cargo sem dívidas. Mas os próprios dirigentes da CNM consideram difícil a obtenção do empréstimo, por isso vão priorizar a luta por anistia.
Ziulkoski afirma que os prefeitos querem o mesmo tratamento dado aos governadores, que puderam renegociar suas dívidas antes da aplicação das leis e só estão proibidos de deixar restos a pagar em 2002, quando eles deixarão os cargos. Além dos governadores, os prefeitos de 180 cidades, entre elas São Paulo, conseguiram renegociar suas dívidas com o Tesouro e não correm risco de prisão ao fim do mandato.
Além da prisão, a principal pena que pode ser aplicada é a proibição do repasse de transferências federais. Mas isso dificilmente irá ocorrer, pois o próprio Tesouro admite não ter como fiscalizar.
A pressão dos prefeitos tem como objetivo a aprovação de projeto de lei do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que prevê que as penas só sejam aplicadas em janeiro. Os dirigentes da CNM, para isso, se encontram hoje com os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Além disso, eles devem se reunir com o ministro Martus Tavares (Planejamento).
Mesmo antes da pressão, o Congresso já demonstra ser contrário à isenção. O líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), considera a Lei de Responsabilidade Fiscal a "mais importante aprovada pelo Congresso nos últimos dez anos".
A isenção reivindicada pela CNM beneficiaria todos os prefeitos, mesmo aqueles que tenham contrariado outros artigos da lei. "Prefiro não colocar na cadeia o justo e honesto a prender aquele desonesto. Porque os desonestos podem ser enquadrados em outras leis", afirma Ziulkoski.
A CNM avalia que as cidades mais prejudicadas são aquelas com população entre 50 mil e 150 mil habitantes. Os principais restos a pagar que serão deixados aos sucessores são salários (principalmente o 13º), dívidas com fornecedores e precatórios.