do Painel

Após as privatizações, as agên cias reguladoras das área de in fra-estrutura vão concentrar mais poder do que os respectivos minis térios. As agências vão criar as re gras de funcionamento das con cessões de serviços públicos, fisca lizar o seu cumprimento, definir tarifas e resolver os conflitos no âmbito administrativo.
Aos ministérios, caberá apenas a pesquisa e o planejamento estraté gico dos setores.
A Anatel, por exemplo, já absor veu todas as funções do Ministério das Comunicações, menos o con trole dos Correios e dos serviços de radiodifusão. Em 98, a radiodifu são também estará sob o guar da-chuva da agência.
Entre as suas atribuições, já está o controle das tarifas dos serviços de telefonia prestados em regime público.
Os preços da transmissão de energia elétrica e os preços para o consumidor residencial de energia também serão arbitrados pela re cém-criada Aneel.
Outra função das agência é esta belecer os critérios mínimos de qualidade a que os concessioná rios terão de obedecer e fiscalizar o seu cumprimento.
As agências também ficarão res ponsáveis pelos contratos de con cessão às empresas privadas e po dem adaptar as normas gerais (de preço e qualidade) que regem es ses contratos aos casos particula res. "Nessa hora, características regionais podem ser levadas em conta", diz José Mário Miranda Abdo, diretor-geral da Aneel.



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