DA AGÊNCIA FOLHA

Decisões divergentes sobre a validade dos decretos e convênios editados pelo governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), após sua cassação pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), colocaram o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado em lados opostos.
Três dias após o desembargador Jaime Ferreira Araujo, do TJ-MA, derrubar uma liminar que anulava as medidas assinadas recentemente por Lago, o conselheiro Yêdo Flamarion Lobão, do TCE, suspendeu os decretos com base em medida cautelar.
Para o procurador-geral do Estado, Cláudio Santana, os atos de Lago estão válidos com base na decisão do desembargador, e a medida cautelar é nula. Ele disse que vai entrar com um mandado de segurança para anular a decisão do TCE. "O TCE tem função administrativa, não jurisdicional", disse.
Segundo Lobão, porém, o TCE pode editar medida cautelar quando há risco aos cofres públicos.


Texto Anterior: Senado: Para Tuma, caso Renan pode ser quebra de decoro
Próximo Texto: CPI dos Grampos: Convocado, Lacerda pede para não depor em comissão
Índice