DA REPORTAGEM LOCAL

Para o presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Vaz de Lima (PSDB), o regimento interno da Assembléia é um dos principais motivos que atrasam a votação dos pareceres dos contratos enviados pelo TCE com supostos indícios de irregularidades.
"O regimento interno prevê, se for uma votação em regime de urgência, um mínimo de 12 horas de discussão em plenário", afirmou Vaz de Lima. "Se não tiver urgência, são 24 horas de discussão. Veja, temos 1.432 pareceres de contratos prontos para entrar em votação e outros tantos que estão nas comissões. Se formos discutir tudo em 12 horas levaríamos pelo menos oito anos para concluir os trabalhos."
Depois que assumiu o cargo, no dia 15 de março, o deputado encaminhou alguns pareceres para a pauta do dia, sendo que 40 foram votados em plenário e 133 estão na pauta do dia.
Os 40 relatórios sobre os contratos tiveram a votação concluída após um acordo no colégio de líderes. Todos concordaram em não levá-los para uma discussão mínima.
Vaz de Lima afirmou que, à medida que as comissões responsáveis finalizarem a avaliação dos casos, os pareceres serão colocados em julgamento no plenário.
O presidente da Casa evita falar no motivo de tantos procedimentos abertos por supostas irregularidades em contratos da CDHU. Limita-se a dizer que a Assembléia é uma "casa política, com atores da situação e da oposição".

Tribunal
A assessoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo informou que o órgão envia ao Ministério Público Estadual alguns contratos que julga irregulares e contra os quais cabem ações civis de improbidade administrativa.
A legislação não obriga nem o TCE nem a Assembléia a enviarem todos os contratos para a análise do Ministério Público.
Há pelo menos cinco anos a Promotoria da Cidadania informou que vem pedindo ao tribunal a remessa de todos os documentos votados, mesmo os que foram aprovados pelos conselheiros.
O tribunal informou que não pretende polemizar com o Ministério Público. Informou ainda que o prazo recursal contra uma decisão do tribunal é de até cinco anos, razão pela qual os procedimentos levam tempo para serem concluídos.
A assessoria de imprensa da CDHU afirmou que tentaria entrar em contato com a presidência da entidade e ligaria de volta para a reportagem, o que não ocorreu.


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