Casa descumpre acórdão do TCU que proíbe cobrança de dois tributos nas planilhas de custos de empresas terceirizadas

Senado tem 34 contratos de terceirizadas, com gasto anual de R$ 152 mi; em 2008, estima-se que poderiam ter sido economizados R$ 8 mi

ADRIANO CEOLIN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado gasta, há dois anos, milhões com pagamentos de tributos que não deve. Desde maio de 2007, a Casa descumpre acórdão do TCU que proíbe a cobrança de CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) nas planilhas de custos de empresas terceirizadas.
Atualmente, o Senado tem 34 contratos de mão de obra terceirizada, cujo gasto anual é de R$ 152 milhões. Por isso estima-se que, só no ano passado, cerca de R$ 8 milhões poderiam ter sido economizados dos cofres públicos.
Na semana que vem, a Secretaria de Controle Interno do Senado deverá entregar à Diretoria Geral um relatório em que recomenda a renegociação com as empresas que prestam serviço na Casa. O principal argumento é o de que o TCU considera a cobrança dos impostos irregular, pois incidem sobre o lucro das empresas e não sobre o custo. "O cômputo do IRPJ e da CSLL como custo não é possível por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística", diz acórdão do TCU que teve como relator o ministro Augusto Nardes.
"Penso que a unidade técnica já demonstrou, inclusive, a natureza indevida da prática, contrária à legislação do imposto de renda, que proíbe a contabilização dos impostos diretos como despesa", completou o ministro no documento assinado em maio de 2007.
Segundo o diretor da Subsecretaria de Planejamento e Controle de Contratações, Marcos André de Melo, até o ano passado, todas as empresas de mão de obra terceirizada incluíam em suas planilhas de custos as cobranças de CSLL e IRPJ. "Ainda precisamos fazer um levantamento de todos os processos. Sei que nos novos contratos nós já mandamos retirar esses tributos", disse Melo. Anteontem ele entregou ao diretor-geral-adjunto do Senado, Luciano de Souza Gomes, uma cópia de outro acórdão do TCU que também recomenda o fim do pagamento dos tributos.

Apuração
Por amostragem, a Secretaria de Controle Interno analisou o contrato que o Senado mantém com a terceirizada Adservis, empresa que fornece mão de obra para a Rádio Senado, Técnica de Eletrônica, Taquigrafia e ILB (Instituto Legislativo Brasileiro) pelo valor anual de R$ 4.286.076.
Segundo os técnicos de controle, o Senado gastou só nesse contrato R$ 280 mil a mais do que deveria.
O contrato com a Adservis foi assinado em 1º de outubro de 2004 pelo então diretor-geral do Senado Agaciel da Silva Maia. De lá para cá foram feitos 12 aditamentos, que incluem prorrogações e reajuste dos valores previstos.
A última prorrogação deu-se, por mais um ano, em outubro passado. Na oportunidade, já havia a determinação do TCU para renegociar o fim da cobrança de CSLL e IRPJ. No entanto, o contrato foi prorrogado sem a correção.
O primeiro-secretário da Casa, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), determinou auditorias nos contratos de empresas terceirizadas, principalmente após a deflagração da crise no Senado em março deste ano quando Agaciel Maia foi demitido da Diretoria Geral.


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