DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Fernando Henrique Cardoso está impedido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) de sancionar o aumento de salários dos auditores da Receita Federal, da Previdência e do Trabalho, aprovado pela Câmara dos Deputados anteontem.
Os deputados mudaram a medida provisória encaminhada pelo governo federal e criaram um gasto extra neste ano de cerca de R$ 46 milhões.
O artigo 21 da lei afirma que é nulo qualquer ato do titular do Poder -neste caso, o presidente da República- que represente aumento de gasto de pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato. A lei também proíbe a criação de despesa que já não esteja prevista no Orçamento da União. A medida provisória dos auditores da Receita, aprovada anteontem pela Câmara, ainda tem de ser votada pelo Senado Federal.
"O presidente não tem como sancionar [a medida provisória] porque será responsabilizado pela legislação", disse o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
De acordo com Madeira, o Palácio do Planalto ainda está analisando o problema. O presidente pode vetar a MP ele mesmo (e arcar com o ônus político de sua rejeição) ou deixar para o Congresso a tarefa de promulgá-la.

Pressão
Pressionado pelos auditores da Receita, os deputados aumentaram o salário inicial da categoria de R$ 4.200 para R$ 4.993 e estenderam os benefícios salariais aos aposentados. A negociação foi comandada pelo próprio PT.
Ontem, os deputados Walter Pinheiro (PT-BA) e Paulo Rocha (PT-PA), responsáveis pela negociação com os servidores, disseram que ainda não analisaram a decisão da Câmara com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. "O Madeira falou comigo hoje [ontem]", disse Pinheiro.
Os deputados petistas se reuniram ontem novamente com representantes dos servidores do Banco Central, do Ministério da Saúde e da Polícia Federal para negociar ajustes nas medidas provisórias que tratam da organização das carreiras dessas três categorias funcionais.
Inicialmente, o PT não pretendia fazer mudanças nas medidas provisórias que representassem aumento de gastos para o Tesouro, mas depois que abriu exceção para os auditores, as outras carreiras do funcionalismo aumentaram a pressão sobre a bancada.

Pendências
Pinheiro afirmou ontem que o PT ainda não assumiu o governo federal e, por isso, tem poderes limitados para resolver todas as pendências dos servidores públicos. "O PT só pode resolver o problema dos servidores se o presidente me der o Ministério do Planejamento", disse o deputado, em tom de brincadeira.
A negociação de outras duas medidas provisórias -do setor elétrico e do PIS/Pasep- acabou criando um mal-estar entre deputados petistas e o líder do governo. Estava marcada uma reunião para as 10h de ontem para discutir as MPs, mas os deputados se atrasaram e Madeira acabou cancelando o encontro às 10h50.
(LUIZA DAMÉ)


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