São Paulo, sábado, 09 de janeiro de 2010

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Decreto ameaça liberdade, dizem jornais e TVs

DA REPORTAGEM LOCAL

Entidades representativas dos veículos de comunicação afirmaram ontem que configura uma ameaça à liberdade de expressão o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que prevê a criação de uma comissão governamental para acompanhar a produção editorial das empresas do setor e estabelecer um ranking dos veículos "comprometidos com os direitos humanos".
Em nota, as associações criticaram o texto do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, criado pelo decreto, que propõe a imposição de punições para as empresas de comunicação que não observarem as diretrizes oficiais sobre direitos humanos.
A manifestação divulgada ontem foi assinada pela ANJ (Associação Nacional de Jornais), pela Aner (Associação Nacional dos Editores de Revistas) e pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão).
De acordo com a nota, as entidades receberam o decreto com "perplexidade". As associações afirmam que "não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação". "A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais", dizem.
As entidades afirmam esperar que "as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade".
Leia a íntegra da nota:

 

"As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestam sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no decreto n.º 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos.
A propósito de defender e valorizar os direitos humanos, que estão acima de qualquer questionamento, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos.
O decreto prevê ainda punições -e até mesmo cassação de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão- para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.
A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais.
As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade.
Brasília, 8 de janeiro de 2010
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)"


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