SILVANA DE FREITAS
LEILA SUWWAN

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Além de polêmico, o vazamento de informações importantes sobre processos que correm em segredo de Justiça pode ser considerado crime ou ato de improbidade administrativa, mas normalmente não há punição porque o entendimento legal sobre a divulgação dos dados é controvertido e dificilmente se encontra a fonte do vazamento.
O Código Penal define como crime a violação do sigilo funcional, que significa "revelar fato de que se tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo". A Lei de Improbidade Administrativa contém proibição semelhante: "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo".
Um ministro do Supremo Tribunal Federal disse, em caráter reservado, que não poderia ter sido divulgado o auto de apreensão na Lunus. Ele colocou em dúvida até mesmo a legitimidade do vazamento da ordem de busca e apreensão porque a 2ª Vara da Justiça Federal no Tocantins decretara o sigilo dessa investigação.
A Polícia Federal informou que o auto de apreensão não é um documento sigiloso. No caso da Lunus, segundo o órgão, o sigilo se refere aos materiais apreendidos. Mesmo assim, imagens do dinheiro apreendido -R$ 1,34 milhão- foram permitidas.

Penas
Uma eventual condenação criminal por violação de sigilo profissional pode implicar pena de detenção de até dois anos, conforme o Código Penal.
As penas previstas na condenação por improbidade administrativa são perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e pagamento de multa, entre outros.



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