DA REPORTAGEM LOCAL

O advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, disse que o fato de o fundo de combate à pobreza não ter sido regulamentado não impede o governo de cobrar a nova alíquota da CPMF. Para ele, trata-se apenas de uma questão formal.
"Os (advogados) tributaristas tendem a ficar muito nas discussões formais. Nos últimos tempos, andam meio desacreditados, perdem mais do que ganham."
Mendes ressaltou que a defesa do governo será feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas disse não acreditar em derrota no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, só um "juiz de esquina" decidiria contra o governo.
O porta-voz da Presidência, Georges Lamazière, já disse que o presidente Fernando Henrique Cardoso quer que "o Congresso vote o mais depressa possível o projeto de lei complementar".


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