DA REDAÇÃO

O STF analisa, desde setembro passado, uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) do DEM e do PSDB contra a transferência obrigatória de recursos do PAC a municípios durante as eleições, que favorece candidatos a prefeito.
A oposição recorreu ao Supremo após Lula ter editado, em agosto, medida provisória autorizando o repasse obrigatório a obras do programa selecionadas como prioritárias pelo Planalto.
A lei eleitoral proíbe transferências voluntárias de verba da União três meses antes da eleição, ressalvadas obras e serviços em andamento ou destinados a atender situações de emergência. Com a MP, os repasses poderão ocorrer em qualquer mês.
Em novembro, vendo que não teria votos suficientes para aprovar a prorrogação da CPMF, o Planalto -com a MP já aprovada- acenou à oposição que vetaria o artigo que trata desses repasses.
No entanto, após ser derrotado na votação da CPMF, o governo sancionou a lei e, dois dias depois, publicou decreto com a primeira seleção de obras. Ainda em 2007, outro decreto foi editado -somando 1.771 obras.


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