DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Algumas das modificações da Lei Eleitoral aprovadas ontem pela Câmara contrariam posições recentes do Tribunal Superior Eleitoral.
Segundo o novo texto, a internet terá as mesmas regras impostas a TVs e rádios, que são concessões públicas. Assim, os sites ficariam proibidos de manifestar qualquer posição partidária.
Em julgamento anterior, o TSE já havia decidido que os sites devem ter os mesmos direitos de jornais e revistas -que não são concessões.
Outra questão controversa é a doação oculta. Os parlamentares explicitam na lei que ela é legal. Já o tribunal estuda formas de barrar a prática para tornar o financiamento de campanhas mais "transparente".
Uma das ideias do TSE- que fica prejudicada se o projeto for aprovado no Senado- é obrigar os partidos a criar uma conta bancária específica para receber e repassar doações eleitorais de empresas e pessoas físicas.
Hoje é comum que empresas façam a doação indiretamente, via partido, "embaralhando" a doação no caixa único das legendas.


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