DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro Pedro Parente (Casa Civil) respondeu ontem às críticas de membros do Judiciário em relação ao excesso de medidas provisórias editadas pelo Executivo.
Na semana passada, o ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse que o presidente Fernando Henrique Cardoso, em seis anos de governo, já editou medidas provisórias em número equivalente a 60% dos decretos-lei baixados em oito anos de ditadura de Getúlio Vargas (1937-45).
Parente disse que entre 1995 e 1998, período do primeiro mandato de Fernando Henrique, a média de publicação de novas medidas provisórias foi de 3,3 mensais.
O ministro disse que, neste ano, o governo está editando uma média de duas novas MPs por mês.

Comparação
Para fazer uma comparação, Parente fez um levantamento do número de MPs editadas em 1994, quando o presidente da República era o governador de Minas Gerais, Itamar Franco. Segundo Parente, naquele ano a média de edição de novas medidas provisórias era de 7,5 por mês. O ministro não soube dizer o conteúdo dessas MPs.
Segundo o site do Palácio do Planalto, FHC editou 160 MPs no primeiro mandato e 63 no segundo, além de ter reeditado 2.449 no primeiro governo e 1.720 no segundo.

"Culpa"
O ministro disse que o Executivo não tem culpa em reeditar 82 medidas provisórias todo mês. "Reeditamos as MPs porque elas não são votadas no Congresso Nacional", afirmou. Para Parente, se o Congresso tivesse aprovado a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que modifica as regras para a edição de MPs, essa questão estaria resolvida.

Oposição
"Se a oposição tivesse aceito votar a PEC, o assunto estaria superado, mas não houve acordo entre os líderes", afirmou Pedro Parente.
A medida provisória é o instrumento jurídico que sucedeu o decreto-lei, extinto pela Constituição de 88. Com as MPs, o Executivo assume a atribuição de legislar, que é do Legislativo.


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