DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Procuradoria Geral da República está investigando as contas do Espírito Santo para apurar indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse é uma das primeiras ações contra Estados por descumprimento da LRF. Até agora, eram mais comuns as ações contra prefeituras.
Ontem, o subprocurador-geral da República José Roberto Santoro foi para o Espírito Santo verificar em que condições as contas estaduais foram deixadas pelo ex-governador José Ignácio Ferreira (sem partido) para o seu sucessor, Paulo Hartung (PSB).
A Procuradoria foi acionada pelo procurador-chefe do Espírito Santo, Henrique Herkenhoff. Segundo ele, o ex-governador deixou cerca de R$ 1,4 bilhão em restos a pagar (despesas que passam de um ano para outro) sem ter dinheiro em caixa, o que fere um dos artigos da LRF.
As punições da legislação vão desde uma simples multa até a pena de reclusão de um a quatro anos. Pela LRF, a fiscalização do seu cumprimento está a cargo dos tribunais de contas estaduais. A denúncia acolhida pelo Ministério Público, porém, partiu de um sindicato de professores.
Este ano deverá ser o primeiro de intensa fiscalização dos tribunais por causa do fim do prazo para cumprimento do limite de despesas com pessoal e da mudança de governo nos Estados.
Pela legislação, desde 1º de janeiro deste ano os Estados têm de estar enquadrados no limite de 60% da receita anual para as despesas com pessoal.


Texto Anterior: SC quer reunião de Lula com governadores
Próximo Texto: Risco-Nanquim
Índice