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STJ mantém decisão contra caça-níqueis
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson
Naves, cassou ontem uma liminar
do TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região que tinha liberado a importação de máquinas de
caça-níquel por duas empresas.
A liminar fora concedida pela
Justiça Federal no Espírito Santo e
vigorou desde 1999, proibindo a
Receita Federal de apreender máquinas que fossem importadas
pelas empresas Brasbin Comercial, Importação, Exportação e
Serviços e a Rebin Eletrônica.
Naves examinou um recurso do
Ministério Público Federal e acolheu o argumento de que a importação das máquinas representa
grave lesão à ordem pública.
Ele afirmou que o interesse público deve prevalecer sobre o privado e que, caso se considerem lesadas, as empresas poderão pleitear a reparação de prejuízo.
Naves também está para decidir
se mantém uma decisão do TRF
da 1ª Região que favoreceu a multinacional GTech com a suspensão da licitação da CEF (Caixa
Econômica Federal) que permitiria a contratação dos serviços de
outras empresas.
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