Presidente da Câmara afirma que emendas que não tratem do assunto da MP não serão mais aceitas

MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer (PMDB-SP), anunciou ontem que as emendas a medidas provisórias que não tratem do mesmo assunto do texto original não serão mais aceitas.
A intenção do presidente é evitar os chamados "contrabandos", que permitem aos congressistas incluírem na MP emendas sobre qualquer assunto -como a criação de cargos, por exemplo. O método é muito usado no Congresso, pois viabiliza a votação de temas de interesse dos congressistas que teriam de passar antes por comissões de mérito.
As medidas, porém, não trazem nenhuma restrição aos "contrabandos" incluídos pelo próprio Executivo, permitindo ao governo continuar incluindo nas MPs artigos com conteúdo diferente da proposta original.
A nova interpretação de Temer é a de que ele mesmo passa a ser responsável pela análise das emendas quando a comissão mista (formada por deputados e senadores para análise das MPs) não é criada. Como a comissão nunca sai do papel, ele terá o poder de dizer o que pode e o que não pode entrar na medida enviada pelo governo.
Ele alega que terá esse poder, pois as MPs começam a tramitar pela Câmara. Já quando elas forem enviadas ao Senado, o presidente José Sarney (PMDB-AP) será o responsável pela análise das emendas. Temer diz que as emendas acatadas pelo plenário do Senado só poderão ser rejeitadas pelo plenário da Câmara e vice-versa.
Ainda segundo a nova interpretação de Temer, o autor de uma emenda poderá recorrer ao plenário caso se sinta prejudicado. Hoje, tanto uma lei complementar quanto a Constituição e o regimento interno já proíbem que uma MP trate de mais de um assunto. Na prática, no entanto, isso nunca é cumprido pelos congressistas.
"Serão inadmitidas emendas estranhas ao núcleo material das medidas provisórias, aí incluída eventual inserção de matéria estranha pelo relator", disse Temer, ressaltando que Sarney também apoia a ideia.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi o único a se manifestar categoricamente contra a proposta e diz que vai recorrer contra a decisão de Temer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Para ele, o presidente da Câmara não poderia alterar uma resolução que trata também de assunto relacionado ao Senado.
O partido do deputado patrocinou o recente "contrabando" votado na semana passada na Câmara: numa MP sobre o programa habitacional do governo, por pressão do PTB, o relator acatou emenda que criou 284 cargos para a Susep.


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