DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma liminar expedida ontem pela 17ª Vara da Justiça Federal de Brasília determina desconto quase integral da segunda parcela da convocação extraordinária do Congresso que será paga a deputados e senadores, equivalente a um salário deles, de R$ 12.847.
Na prática, a liminar poderá implicar o recebimento de apenas cerca de R$ 1.500. A primeira parcela, de R$ 12.847, foi paga no início da convocação, que começou em 16 de dezembro.
A decisão assegurou a remuneração até 19 de janeiro, quando entrou em vigor o decreto que proibiu o pagamento de salários extras nas convocações extraordinárias. Assim, vetou o pagamento de 27 dos 61 dias da convocação, que se encerra na próxima terça.
A decisão foi tomada em ação popular movida por parlamentares do PSOL contra o pagamento da segunda parcela. Pediram a suspensão integral, mas o juiz substituto da 17ª Vara, Rubem Lima de Paula Filho, autor da decisão, concedeu parcialmente a liminar, para o pagamento proporcional. Se não for cassada nas instâncias superiores, os congressistas receberão cerca de R$ 14.300 de salários extras relativos à convocação, em vez dos R$ 25.694 equivalentes às duas parcelas.
Logo após a edição do decreto legislativo, a consultoria legislativa da Câmara interpretou que a norma não poderia ser aplicada à atual sessão extraordinária, porque ela fora convocada antes. Ela alegou o "princípio da não-retroatividade", pelo qual "o direito ao pagamento da convocação já se encontrava consumado".
A diretoria-geral da Câmara informou que ainda não tinha sido informada oficialmente da decisão. Por isso, disse que não se manifestaria sobre recurso à liminar. O pagamento da segunda parcela, com ou sem descontos, ocorrerá no dia 14, no fim da convocação.
Pela terceira vez, fracassou a tentativa de forçar a presença de 51 parlamentares em plenário para que houvesse sessão na Câmara ontem. Com isso, as votações dos pedidos de cassação de Roberto Brant e Professor Luizinho vão atrasar mais uma semana. O PT foi um dos sete partidos que não ajudaram a dar quórum.
O número de sessões é utilizado para a contagem de prazos. Nos casos de Brant e Luizinho, são necessárias cinco sessões entre a data em que foi votado o processo pelo Conselho de Ética e a data em que eles serão julgados pelo plenário. Três sessões já foram contabilizadas. (ADRIANO CEOLIN)


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