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Governo quer punição menor para donos de rádios piratas
Projeto enviado ao Congresso substitui prisão por multa
ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo encaminhou para
o Congresso no final de janeiro
projeto que descriminaliza as
rádios piratas ao acabar com a
pena de prisão para quem for
flagrado operando sem autorização. A punição passa a ser administrativa.
O texto mantém a punição
para quem operar sem autorização, mas as penas passam a
ser administrativas, com multa
e apreensão de equipamentos,
além da suspensão do pedido
de licença. A prisão está mantida nos casos em que se identificar riscos a serviços de emergência e ao setor aéreo.
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) disse que o projeto incentiva as rádios piratas e que
vai trabalhar pela sua rejeição.
A Anatel (Agência Nacional de
Telecomunicações) afirmou
que não iria comentar o teor do
projeto. O Ministério das Comunicações não retornou.
Segundo Pedro Abramovay,
secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o
texto atende à reivindicação da
Polícia Federal. A PF tem mais
de mil inquéritos abertos para
investigar esse tipo de denúncia. A Anatel informou que em
2008 foram interrompidas as
frequências de 1.252 rádios. Em
2007, foram 1.343. A Abert estima que em todo país há 15 mil
emissoras piratas.
Para evitar a discussão do
texto na Comissão de Ciência e
Tecnologia da Câmara, composta em sua maioria por deputados ligados ao setor, o governo só enviou o projeto ao Congresso depois de aprovado pelo
colegiado outro texto que anistia rádios comunitárias processadas por descumprir a lei.
Com isso, o projeto do governo pode ser apensado ao já
aprovado e seguir diretamente
para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na qual será
analisada a constitucionalidade da medida.
O texto foi encaminhado pelos ministros Tarso Genro
(Justiça) e Hélio Costa (Comunicações), para quem "o direito
penal deve ser utilizado apenas
como mecanismo de intervenção no caso de violação dos direitos fundamentais".
A Justiça disse que a votação
do projeto é prioridade na pasta neste ano porque "um líder
comunitário que monta uma
rádio irregular não é bandido,
não pode ir para a cadeia".
Para o presidente da Abert,
Daniel Slaviero, a prisão é um
fator inibidor. "O projeto pode
servir como estímulo a transgressão. Vemos com grande
preocupação discriminalizar
uma atividade que causa tantos
danos às telecomunicações."
Ele disse que a Abert defende
as rádios comunitárias, aquelas
que operaram dentro das regras que impedem a comercialização dos espaços e limitam a
frequência a 25 KW.
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