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AGENDA PETISTA
PT aceita renegociar dívidas de micro e pequena empresas com a União
Governo cede a pressões para retomar votação no Congresso
RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Para retomar as votações no
Congresso, o governo Lula cedeu
a pressões e vai aceitar renegociar
dívidas de micro e pequena empresas, além de incluir setores da
economia no Simples (Sistema
Simplificado de Cobranças de Impostos). Os ministros José Dirceu
(Casa Civil) e Antonio Palocci Filho (Fazenda) se reuniram com os
líderes do governo no Legislativo
e definiram os pontos centrais a
serem propostos amanhã à oposição como forma de obter apoio
majoritário nas votações.
Em suma, ficou decidido que o
governo oferecerá, em reunião
com todos os líderes partidários
na Casa Civil, a abertura de um
programa de renegociação de dívidas para pequena e microempresas em débito com a União e a
inclusão de setores da economia
no sistema simplificado de cobrança de impostos, o Simples.
Estas duas ações -que significam, na avaliação da Receita Federal, perda de arrecadação- são
versões reduzidas de decisões que
a oposição pressiona o governo a
adotar. PFL, PPB e PMDB exigiam que o governo reabrisse a renegociação de dívidas com a
União para todas as empresas, o
que significaria a implantação de
um novo Refis (o original foi instituído e encerrado em 2000).
Na prática, programas desse tipo dão ao devedor a possibilidade
de quitar seu débito em várias
parcelas e a juros bem mais baixos
dos de mercado. "O governo vai
apresentar uma proposta que inclui rigor e generosidade, não podemos alimentar essa idéia de que
sempre haverá um Refis", disse
Aldo Rebelo (PC do B-SP), líder
do governo na Câmara. Segundo
ele, o Ministério da Fazenda e a
Receita Federal estão elaborando
os detalhes da proposta.
O problema na retórica do governo é que a reabertura ampla do
Refis constava da medida provisória 66, editada pelo governo
passado, que foi fruto de acordo
de lideranças no Congresso, incluindo os representantes do então governo de transição. Fernando Henrique Cardoso vetou, posteriormente, vários pontos a pedido do PT, entre eles os que tratavam do Refis e do Simples.
O meio termo encontrado pelo
Planalto é reabrir o Refis para as
empresas menores e empurrar
para o futuro a discussão sobre a
situação das outras. Resta saber se
os oposicionistas se contentarão
com o que será oferecido.
Eles cobram o cumprimento do
acordo e ameaçam obstruir as votações. A principal que o governo
quer tratar já nas próximas sessões é a da regulamentação do artigo 192 da Constituição, que será
apresentada hoje, por meio de
PEC (Proposta de Emenda à
Constituição), pelo deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
O artigo 192 trata do sistema financeiro nacional e a aprovação
da PEC facilita a apresentação do
futuro projeto de autonomia do
Banco Central, defendido principalmente por Palocci. "Está na
hora de a Câmara enfrentar este
debate e ela pode começar bem
votando a PEC [do artigo] 192",
disse o presidente da Câmara,
João Paulo Cunha (PT-SP).
Para votar a PEC, o governo
precisa desobstruir a pauta, que já
está trancada a partir de hoje pela
MP 79, que trata de normatizações relativas ao esporte e que não
encontra consenso entre os partidos. Além dela, há mais 24 que,
uma hora ou outra, também vão
obstruir os trabalhos.
"[O acordo sobre o Refis] facilita a votação. Há matérias que obstruem regimentalmente e há matérias que obstruem politicamente", completou Rebelo, resumindo o objetivo para a tentativa de
acordo com a oposição.
Sobre o outro ponto a ser discutido na reunião, Rebelo afirmou
que o governo pretende incluir
três setores econômicos no sistema do Simples, entre eles creches
e escola de ensino fundamental.
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