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Aécio ganha aval para "fazer" leis
Com autorização da Assembléia mineira, governador tucano bate recorde de leis delegadas no Estado
Aécio edita 67 normas em janeiro deste ano para reformas administrativas do "choque de gestão'; governo de Minas nega excessos
PAULO PEIXOTO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE
O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), é recordista na emissão de leis delegadas, na comparação com os
seus antecessores desde 1985.
Aécio editou 130 leis com as
duas delegações dadas pela Assembléia Legislativa, que renunciou ao direito de participar das reformas administrativas feitas pelo Estado.
Foram 63 leis delegadas editadas no início de 2003 e 67 em
janeiro passado, começo do segundo mandato. Todas elas tratam de reformas administrativas na gestão tucana.
As delegações dadas pelo Legislativo mineiro acabaram
funcionando como carta-branca para o Executivo agir. O fato
revela ainda a total renúncia da
Assembléia mineira ao seu direito de legislar sobre as reformas administrativas do Estado.
Esse é o entendimento do advogado constitucionalista e
consultor da Assembléia Nacional Constituinte de 1988,
professor emérito da UFMG
(Universidade Federal de Minas Gerais) José Alfredo de Oliveira Baracho -que desde 1957
prestou consultoria a Tancredo
Neves (1910-85), avô de Aécio.
Baracho vê "excesso" de edição de leis delegadas pelo Executivo e o Legislativo enfraquecido -apesar de defender as
leis delegadas, desde que "aplicadas com limites".
"O excesso de delegação está
matando o Legislativo estadual", disse Baracho, cuja opinião resume o pensamento de
uma minoria dentro da Assembléia (leia texto nesta página).
O governo nega excessos. Diz
que o Legislativo participa das
reformas e que medidas de impacto no início das gestões são
necessárias. E, se contrapondo
ao governo Lula, considera a
medida provisória mais "forte"
do que a lei delegada (leia texto
nesta página).
A edição de uma lei delegada
se dá após o Legislativo autorizar o Executivo a editar leis cujo objeto, extensão da matéria,
prazo e os princípios são definidos previamente. Essas leis não
são votadas pelos deputados.
A justificativa do governo para pedir as delegações foi promover os "choques de gestão",
enxugando a estrutura estatal e
reduzindo o déficit orçamentário. As leis de 2003 causaram
alterações mais profundas. As
de 2007 foram mais corretivas.
Ainda assim foram 67.
O recorde anterior pertencia
ao ex-governador Hélio Garcia,
que, em 1985, editou 36 leis.
Com Itamar Franco, em 2000,
foram oito; o tucano Eduardo
Azeredo, em 1997-98, editou
três; e o peemedebista Newton
Cardoso, em 1989, uma.
Quase todas as leis delegadas
no país estão relacionadas a
matérias financeiras e administrativas. No meio jurídico, os
defensores dessas leis argumentam que o Estado estatal
cresceu muito e isso exige agilidade do Executivo. E o Legislativo não teria essa agilidade por
serem questões muito técnicas.
Para Baracho, as delegações
ao Executivo devem ser por necessidade e urgência, como recuperar estradas, combater a
dengue e até alguma medida no
campo administrativo, mas
nunca uma reforma inteira.
"O problema é o excesso, porque é uma carta-branca. E a Assembléia deveria receber [as
leis], dar um parecer em sessão
pública, aprovar e desaprovar.
Mas como a Assembléia está
nas mãos do governador, ela
não faz isso. É o poder político
também influenciando."
Baracho acrescentou: "Aécio
tem ambição de poder. Isso
ninguém nega nele. Quer ser
presidente da República. Então, quer mostrar obras. Mas o
que a gente tem que olhar é a
urgência, a motivação, as necessidades".
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