da Sucursal de Brasília

Cerca de 2.000 prefeitos iniciam hoje em Brasília um movimento para evitar as punições caso descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal e para renegociar as dívidas dos municípios.
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) vai entregar ao relator do projeto que regula as punições para quem infringir a lei, deputado Nelson Otoch (PSDB-CE), proposta para suprimir os artigos que tratam dos crimes contra as finanças públicas.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ex-prefeito de Mariana Pimentel (RS), disse que o projeto "inviabiliza" a administração de aproximadamente 2.000 municípios de um total de 5.507. "Muitos artigos são inexequíveis", disse.
O projeto que estabelece as punições para os governantes que descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal deverá ser votado amanhã na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada na Câmara e deverá ser votada nesta semana pelos senadores.
Os deputados amenizaram o projeto original do governo, substituindo penas de prisão por multas. Por exemplo, o descumprimento do limite de gastos com pessoal será punido com multa e não mais com prisão.
Segundo Ziulkoski, o governo tem de renegociar as dívidas das prefeituras para permitir que elas se enquadrem nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.


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