|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
CONTAS PÚBLICAS
Decisão do STF que proíbe cortes salariais obriga governos a buscarem alternativas para diminuir gastos
Lei fiscal pode causar demissões em Estados
SÍLVIA MUGNATTO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo avalia que alguns Estados e municípios poderão ter de
demitir funcionários para se ajustarem aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa seria
uma das consequências da decisão do STF (Supremo Tribunal
Federal) tomada anteontem ao
suspender três dispositivos da lei.
Um dos dispositivos permitia a
redução da jornada de trabalho
com redução proporcional de salários para adequação aos limites.
Até o fim do ano, Estados e municípios terão de gastar no máximo
60% da receita anual com pessoal.
De acordo com um estudo do
Tesouro Nacional, no final de
2001 três Estados estavam acima
do limite no Poder Executivo: Minas Gerais (63%), Alagoas (53%)
e Rio Grande do Sul (50%).
O limite de 60% é dividido entre
os Poderes: 49% para o Executivo,
6% para o Judiciário, 3% para o
Legislativo e 2% para o Ministério
Público. Um levantamento do
BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) em 20 Estados (AC, AL, AP,
PA, PB e RN não informaram) indica que oito deles ultrapassam os
limites no Poder Legislativo (RR,
PI, SE, MG, RS, DF, GO e MT).
No Judiciário, estavam fora do
limite: Espírito Santo, São Paulo,
Rio Grande do Sul e Mato Grosso.
Os dados são para os 12 meses fechados em agosto de 2001.
A LRF prevê que o ajuste aos limites com despesas de pessoal
também seja feito pelo corte de
20% dos cargos em comissão e
pela demissão de servidores estáveis e não-estáveis. A demissão de
estáveis depende de projeto de lei
em tramitação no Congresso.
O STF ainda pretende rever o
dispositivo que estabelece os limites de gastos por Poder. Segundo
o chefe da Área de Assuntos Fiscais do BNDES, José Roberto
Afonso, é importante que esses limites sejam fixados em lei complementar porque, caso contrário, eles ficarão sujeitos aos "sabores" das conjunturas políticas e
econômicas locais.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier,
disse que a suspensão pelo STF do
dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a programação de empréstimos do setor
público ao total de investimentos
não aumentará o endividamento
de Estados e municípios.
Segundo ele, o dispositivo já está na Constituição e a LRF tem vários outros mecanismos que controlam o endividamento do setor
público. Na opinião dele, o artigo
não é importante porque tanto faz
pedir empréstimo para fazer
obras ou para gastos com educação, por exemplo.
Na prática, os dois tipos de gastos modificam o resultado das
contas públicas. Bier disse que o
STF apenas corrigiu uma falha de
redação da LRF.
Texto Anterior: Frase Próximo Texto: Panorâmica - Questão Agrária: Advogados do MST tentam adiar o julgamento de Carajás pela segunda vez Índice
|