São Paulo, quarta-feira, 11 de julho de 2007

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice DECISÃO: STF LIBERA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES SIMPLIFICADAS PELA PETROBRAS O Supremo concedeu liminar pedida pela estatal para suspender decisão do TCU, de 2004, que exigia o cumprimento das normas da Lei de Licitações. No início do ano, a Petrobras entrou com recurso no tribunal, e sem êxito, foi ao STF. A estatal diz que está dispensada de seguir as normas da Lei de Licitações por causa de um decreto de FHC, de 1998, que criou para ela o procedimento licitatório simplificado. Ela afirma que precisa seguir regras mais simples de contratação por viver sob regime de livre competição. Texto Anterior: Estatal afasta envolvidos e abre investigação Próximo Texto: PF vê conexão com esquema usado por ONGs Índice

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