LILIAN CHRISTOFOLETTI
DA REPORTAGEM LOCAL

O deputado federal Paulo Renato (PSDB) apresentou ontem na Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo a Proposta de Emenda à Constituição 115/07, que amplia o foro privilegiado de autoridades públicas em ação penal e cível e concentra o poder de investigação nas mãos de uma única pessoa, do procurador-geral da República.
A idéia, diz o parlamentar, é criar um Tribunal Superior de Probidade Administrativa, com 11 ministros indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo presidente da República, que irá cuidar exclusivamente de atos de corrupção praticados por autoridades.
"Teria uma só instância e o julgamento seria mais rápido", afirmou Paulo Renato.
Em ações penais e cíveis, seriam julgados pelo novo tribunal: senadores, deputados federais e estaduais, ministros, governadores, secretários estaduais e prefeitos de capitais e de cidades com mais de 200 mil eleitores, entre outros. Hoje, os citados têm julgamento especial apenas em ação criminal.
"Se aprovado, todas as ações do país contra prefeitos ficarão com 11 ministros, que terão de ouvir testemunhas e coletar provas. É inviável", diz o deputado estadual e promotor licenciado Fernando Capez (PSDB).
"Sou contra. Isso aumentaria o foro privilegiado e concentraria poderes", afirma Felipe Locke, membro do Conselho Nacional de Justiça. Paulo Renato, que ouviu as críticas, diz que o projeto pode ser alterado.


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