|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Câmara descumpre decisão do STF e não entrega notas à Folha
Casa diz que já deu início a produção de cópias das notas que justificam uso de verba indenizatória
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados não
cumpriu ainda a decisão do
STF (Supremo Tribunal Federal) que determina a entrega à
Folha de cópia das notas fiscais
apresentadas pelos parlamentares para justificar o uso da
chamada "verba indenizatória", que destina mensalmente
a cada um deles R$ 15 mil para o
ressarcimento de despesas com
aluguel, alimentação e assessorias, entre outras.
No último dia 31, o ministro
Marco Aurélio Mello ratificou
sua decisão do dia 19, dada em
mandado de segurança movido
pela Folha, e determinou ao
presidente da Câmara, Michel
Temer (PMDB-SP), que ordenasse "imediatamente" a "viabilização do acesso aos documentos públicos mencionados
no ato a ser, de forma irrestrita,
cumprido".
Na decisão, ele ressaltou que
"nada justifica a projeção no
tempo" e que o cumprimento
"há de fazer-se sem demora,
pressupondo-se que a Casa esteja devidamente organizada
quanto a reembolsos".
Temer recebeu a notificação
na noite de anteontem, mas
sua assessoria disse que não
dará, por ora, acesso às notas.
Em ofício ao ministro, a Câmara afirma estar cumprindo a
decisão, já que teria ordenado a
triagem e produção de cópia
das cerca de 70 mil notas objetos de ressarcimento entre setembro e dezembro de 2008,
data do pedido da Folha.
Segundo a assessoria de Temer, não há prazo para que o
material fique pronto, embora
tenha feito ontem 22 dias que
foi tomada a decisão liminar do
STF que ordenou à Câmara o
repasse das cópias ao jornal.
Ainda segundo a Câmara, o
ofício enviado ao STF pede ao
ministro que dê andamento ao
recurso feito pela Casa contra a
liminar, o que deve levar sua
análise ao plenário da corte.
A Folha entrou com o mandado de segurança no STF após
ter dois pedidos de acesso às
notas negados por Temer.
Dois pedidos ao Senado também foram negados, e a Folha
igualmente recorreu ao Supremo. Esta ação ainda não tem
decisão tomada.
Texto Anterior: Força Aérea atribui confusão a "precipitação" da imprensa Próximo Texto: PEC dos vereadores só vale para 2012, diz TSE Índice
|