ELVIRA LOBATO
ENVIADA ESPECIAL A BRASÍLIA

O ministro Pimenta da Veiga (Comunicações) incluirá no anteprojeto da nova Lei dos Serviços de Radiodifusão, a ser encaminhado ao Congresso até o fim do ano, a proposta de que as licitações públicas para venda das concessões de rádio e televisão sejam decididas pelo preço médio, e não pelo maior preço, como estabelecido na lei de licitações públicas.
Pimenta sugeriu que as concessões sejam vendidas ao candidato que apresentar o preço mais próximo da média entre a maior oferta e o valor mínimo estabelecido pelo governo nos editais. "Seria uma forma de evitar alguns excessos que estão sendo cometidos, não sabemos por que razão."
A Folha apurou que o ministro suspeita da utilização de dinheiro ilegal, até mesmo do narcotráfico, nas concorrências de radiodifusão, embora não disponha de provas nesse sentido.
Segundo o ministro, desde que as concessões começaram a ser vendidas em licitações públicas (no final do primeiro governo FHC), as emissoras têm sido adquiridas por pessoas sem vínculo com o setor. Ele disse que não defende a volta ao modelo anterior, quando as licitações eram distribuídas por critérios políticos.
A cúpula do ministério passou o dia de ontem no Congresso Internacional sobre Radiodifusão, promovido para discutir questões polêmicas do anteprojeto, como o controle da propriedade dos meios de comunicação.
Os representantes do Reino Unido e da França defenderam a existência de limites de concentração da propriedade para assegurar a pluralidade da mídia e a democracia.
Segundo Catherine Smadja, chefe da Divisão de Políticas Comercial e Digital de Radiodifusão do Reino Unido, lá é proibido que proprietários de jornais diários que tenham mais de 20% do total de leitores tenham emissoras de rádio e de televisão.
A França também impõe limites rígidos à concentração, e a radiodifusão está diretamente subordinada ao primeiro-ministro. Segundo Jacques Louvier, diretor de Desenvolvimento de Mídias e Serviços do governo, nenhum grupo privado pode ter mais de uma concessão terrestre de TV com cobertura nacional.
Além da França e do Reino Unido, Estados Unidos e Itália mandaram representantes para prestarem informações sobre seus regulamentos ao ministério. Os quatro países informaram possuir limites para a concentração da propriedade na mídia. O anteprojeto apresentado por Pimenta elimina o limite de dez emissoras de TV por acionista. E não contém barreiras para a propriedade acumulada de meios, como rádio, televisão, jornal e TV a cabo.


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