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Projetos querem mudar os tribunais
DO COORDENADOR-ASSISTENTE
DA AGÊNCIA FOLHA
Há pelo menos 11 projetos
em tramitação na Câmara
dos Deputados que propõem
mudanças na estrutura e no
funcionamento dos Tribunais de Contas do país.
A PEC (Proposta de
Emenda à Constituição) 75/
2007, por exemplo, da deputada Alice Portugal (PC do B-BA), limita em três anos o
mandato dos ministros do
TCU (Tribunal de Contas da
União) e dos conselheiros
dos TCEs.
A proposta, que também
prevê a criação de auditorias
de controle externo nos tribunais, tem o apoio da Fenastc (a federação dos servidores dos tribunais de contas). Está na CCJ da Casa,
aguardando parecer do relator, deputado Flávio Dino
(PC do B-MA).
A PEC 209/2003, do ex-deputado Reinaldo Betão
(PL, atual PR-RJ), determina que os conselheiros dos
TCEs e do Tribunal de Contas do Distrito Federal sejam
escolhidos por concurso público. Na justificativa de sua
proposta, ele aponta "acentuada praxe de escolha de
conselheiros entre personalidades com amplo relacionamento político".
A PEC tramita em conjunto com outras duas propostas semelhantes. Todas estão
paradas neste ano -não registraram nenhuma movimentação além do desarquivamento.
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