LUCIO VAZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o texto-base da medida provisória 66, que promove uma minirreforma tributária e assegura uma receita adicional de cerca de R$ 2 bilhões para o governo Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação, em votação simbólica, resultou de um acordo entre os líderes de todos os partidos.
Hoje deverão ser votados os destaques apresentados pelos partidos. O PFL votará contra o item da MP que prorroga a alíquota de 27,5% do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) até o final de 2003. O partido vai pedir votação nominal desse destaque com o objetivo de expor os congressistas que votarem a favor da manutenção da carga tributária.
O PFL também votará contra a manutenção da alíquota de 9% para a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), mas sem exigir a votação nominal. Para fechar acordo com o PT e o PSDB, o PFL também exigiu benefícios fiscais a alguns setores da economia.
O coordenador político da transição, José Dirceu, participou do esforço para fechar o acordo. As negociações se arrastaram por quatro semanas. Ele discutiu a votação da MP 66 com o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), e com o relator da medida, Benito Gama (PMDB-BA).
A manutenção da alíquota de 27,5% permitirá uma arrecadação de R$ 950 milhões para a União e mais R$ 950 milhões para Estados e municípios em 2003. O PT queria a prorrogação por tempo indeterminado, mas Benito Gama estabeleceu o prazo de um ano.
O atual governo conseguiu manter na MP o dispositivo que estabelece o fim da cobrança cumulativa do PIS/Pasep, um dos itens previstos no acordo com o FMI (Fundo Monetário Internacional). A contribuição de 0,65% para cada fase da cadeia produtiva será substituída pela alíquota única de 1,65%. Esse artigo havia sido eliminado pelos líderes dos partidos, mas foi recomposto a pedido do ministro Pedro Malan.
Para atender os partidos da base governista, Benito Gama incluiu na medida a reabertura do Refis, que refinancia dívidas com a Receita Federal e o INSS, e o Simples 3, uma fórmula simplificada de pagamento de impostos para micro e pequenas empresas. Neste ano, o governo arrecadou R$ 1,5 bilhão com o pagamento do Refis.
Poderão optar pelo Simples, nas condições estabelecidas pela lei 9.317/96, agências de viagem e turismo, centros de formação de condutores, corretagem de recursos, agências lotéricas, agências permissionárias dos correios e escritórios de contabilidade. A pedido do PFL, clínicas e pequenos hospitais também poderão optar pelo Simples. Foram incluídas na lista escolas e cursos de idiomas.
Outro dispositivo amplia de R$ 24 milhões para R$ 48 milhões o limite de faturamento anual para que empresas possam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, mantendo a alíquota do PIS/Pasep em 0,65%. A última barganha foi a isenção do PIS e da Cofins para as fornecedoras de energia à Eletronorte.