SÍLVIA MUGNATTO
da Sucursal de Brasília

O governo deixou de aplicar punições aos Estados que não cumpriram as metas fiscais de 1998 fixadas nos acordos de renegociação das dívidas com a União. De acordo com o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Renato Vilella, os resultados de 1998 serão analisados junto com os de 1999.
Em 1998, pelos dados do Banco Central, as despesas dos Estados superaram as receitas em R$ 3,726 bilhões. Em 1999, os Estados conseguiram economizar R$ 1,581 bilhão para pagar juros.
Segundo Vilella, vários Estados não cumpriram todas as metas de 1998. Pelos acordos fechados com o Tesouro, o descumprimento de qualquer meta resulta em dois tipos de punições.
A primeira é o aumento da correção da dívida. Nos contratos, a correção das dívidas estaduais é feita pelo IGP (Índice Geral de Preços) mais 6% ao ano. O descumprimento das metas muda a correção para a taxa Selic (custo médio de captação do Tesouro no mercado) mais 1% ao mês.
A outra punição é o aumento do comprometimento mensal de receita com o pagamento da dívida. Nos contratos, o comprometimento varia entre 11,5% e 15% da receita dos Estados. O descumprimento das metas eleva esse comprometimento em quatro pontos percentuais.

Reclamações
Na última reunião que tiveram com o presidente Fernando Henrique Cardoso, os governadores reclamaram que o comprometimento de receita com o pagamento de dívidas é alto e está comprometendo os projetos sociais.
Vilella explicou que as metas fiscais são traçadas para tornar a dívida do Estado, no máximo, igual a sua receita anual. Ou seja, uma relação dívida/receita de 1.
Hoje, essa relação varia de 0,2 a 4,3, sendo que a média é de 2,3. Apenas seis Estados têm uma relação dívida/receita inferior a 1 e três Estados têm relação superior a 4. Existem Estados, como o Maranhão, que só deverão igualar dívida com receita anual em 2016. Para São Paulo, a relação deverá ser atingida em 2008.
"Muitas vezes, existem questões extemporâneas que afetam as metas. Depois que os números dos Estados vêm para cá, há uma troca de correspondências com o Tesouro para que essas questões sejam detalhadas", disse Vilella.
Segundo o secretário, o trabalho de checagem desses dados durou até o começo deste ano. "A avaliação de 1998 de alguns Estados ainda não está fechada", informou.
Apesar de adiar a aplicação das punições, o secretário do Tesouro, Fábio Barbosa, disse que o governo vai exigir o cumprimento das metas. Os resultados dos Estados em 1999 chegam em abril.

Metas
As metas dos contratos de renegociação de dívida firmados a partir de 1997 são de seis tipos:
1) trajetória para que seja atingida uma relação dívida/receita igual a 1;
2) resultado primário (economia de receita para pagamento de juros);
3) despesas com pessoal (limite de 60% da receita);
4) aumento de arrecadação;
5) limite para investimentos;
6) reformas administrativa e patrimonial.
Vilella lembrou que o cumprimento das metas de arrecadação, por exemplo, está muito ligado ao crescimento da economia.
O limite relacionado a despesas com pessoal, segundo ele, é mais rígido que o fixado pela Lei Camata porque não leva em conta as receitas das empresas estatais estaduais. Ou seja, o limite de 60% é relacionado a uma receita menor.
De acordo com o secretário, os contratos de renegociação são bastante rígidos e não admitem descumprimento por questões que poderiam ser classificadas como "meritórias".
"Um Estado que tem problemas com seca prolongada pode cortar gastos para poder fazer obras emergenciais e cumprir seu resultado primário. Mas essas obras podem levar a um descumprimento da meta de investimentos", disse Vilella.
Esse tipo de problema é levado em conta pelo Tesouro Nacional na redefinição de metas que ocorre anualmente.


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