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São Paulo, quarta-feira, 12 de março de 2003
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GOVERNO Empresas que usarem trabalho escravo terão verba e incentivo fiscal suspensos O governo pretende interromper financiamento estatal e incentivos fiscais para empresas que utilizem trabalhadores em regime análogo à escravidão. O ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, afirmou ontem que vai editar uma portaria definindo os critérios para que verbas dos fundos constitucionais do Centro-Oeste, Norte e Nordeste possam ser suspensas. Segundo Ciro, caso as empresas já tenham recebido alguma parcela do dinheiro público, terão de ressarcir o Tesouro. A medida integrará o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou ontem. O plano prevê ainda alterações na legislação. Para Lula, se houver vontade política e determinação, é possível acabar com o trabalho escravo nos próximos quatro anos. Segundo estimativa do governo, há cerca de 25 mil vítimas desse tipo de exploração no país. O plano foi elaborado por uma comissão especial do CDDPH (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana). A principal mudança proposta para a legislação é a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permite ao governo expropriar, para fins de reforma agrária, terras onde for constatado o uso de trabalhadores em regime análogo a escravidão. Hoje, o governo pode desapropriar, ressarcindo o dono. A PEC já foi aprovada pelo Senado e corre na Câmara. Caso os deputados aprovem a matéria, o governo não precisará mais indenizar os proprietários. Outra mudança que o plano propõe é a transformação em crime hediondo do uso ou aliciamento de trabalhadores em regime de escravidão. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Caso Copel: Suspeitos de fraude têm bens bloqueados Próximo Texto: Goiás: PMDB pede cassação de governador Índice |
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