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Anatel não abrirá
investigação do caso
da Sucursal de Brasília
A Anatel (Agência Nacional de
Telecomunicações) não deve
abrir processo administrativo para apurar o suposto caso de suborno envolvendo a Prefeitura de
São Paulo e a empresa norte-americana MetroRED para a instalação de cabos de fibras ópticas na
capital paulista.
A assessoria de imprensa da
agência afirmou ontem que não
há meios legais para a Anatel investigar as supostas irregularidades. Assim, mesmo se for comprovado que houve o suborno, a
MetroRED poderá continuar
operando normalmente no Brasil, pois tem autorização da Anatel
para a exploração de fibra óptica.
De acordo com a assessoria de
imprensa, os municípios e os Estados têm autonomia para criar
leis e decretos para definir os locais onde serão instalados cabos e
demais equipamentos de telecomunicações.
Esses decretos precisam obedecer apenas às necessidades do
município, porque as leis que regem as telecomunicações no Brasil são omissas sobre as normas
técnicas necessárias para a ocupação do subsolo das cidades.
A Prefeitura de São Paulo aproveitou essa brecha para criar sua
própria legislação. Em junho de
99, o prefeito Celso Pitta (PTN)
editou o decreto 38.139, que autoriza a instalação de cabos de fibras
ópticas na cidade.
A competência dos Estados e
municípios está prevista no artigo
74 da Lei Geral de Telecomunicações. Ele prevê que empresas autorizadas a prestar serviços de comunicações devem obedecer às
normas de engenharia e às leis
municipais ou estaduais sobre
instalação de cabos ou equipamentos em espaços públicos. Mas
a lei não define as normas.
A Anatel apenas poderia interceder caso a MetroRED estivesse
atuando ilegalmente no Brasil.
Mas, em maio de 98, a empresa
obteve autorização da agência para oferecer serviços de telecomunicações a empresas.
Esse tipo de autorização é distribuída gratuitamente pelo governo com o objetivo de incentivar a
competição e a oferta de serviços,
o que, teoricamente, reduz os preços do mercado.
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