Proposta da base de Lula recebeu 259 votos favoráveis, dois acima do mínimo necessário

Projeto, que regulamenta também a emenda 29, precisa passar pelo Senado, que, em 2007, derrubou a prorrogação da CPMF

Sérgio Lima/Folha Imagem

Plenário da Câmara com cartazes da oposição contra a CPMF durante a votação, ontem, que recriou o tributo com o nome de CSS

MARIA CLARA CABRAL
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Menos de seis meses depois da extinção da CPMF, a Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base do projeto que recria o tributo com o nome de CSS (Contribuição Social para a Saúde), alíquota de 0,1% e cobrança a partir de 2009.
A proposta apresentada pela base aliada ao governo Lula recebeu 259 votos favoráveis, apenas dois acima do mínimo necessário, e 159 contrários (houve duas abstenções). O processo de discussão se arrastou durante três semanas.
Finalizada a votação pelos deputados, a proposta de criação da CSS ainda precisa passar pelo crivo dos senadores, que derrubaram, no ano passado, a prorrogação da CPMF. Na Casa, a base não tem uma margem tão folgada como na Câmara.
A oposição também já avisou que vai questionar o STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a instituição de um tributo dos saques em conta corrente por lei complementar, sem alteração da Constituição.
"Como não caiu aqui, tenho certeza de que o Senado vai derrubar. Mas, se por acaso isso não acontecer, vamos ao STF, porque criar o imposto dessa forma é totalmente inconstitucional. O pesar é que mais uma vez a Câmara se submete a um vexame", disse o líder do PSDB, José Aníbal (SP).
O projeto aprovado ontem também regulamenta a emenda constitucional 29, que em 2000 fixou regras para os gastos em saúde de União, Estados e municípios. O texto substitui o aprovado pelo Senado em maio, que resultaria em um aumento de despesas muito superior aos cerca de R$ 11 bilhões anuais esperados com a CSS.
Pela proposta do Senado, apresentada pelo petista Tião Viana (AC) e aprovada por unanimidade, a União deveria destinar ao setor 10% de sua receita -o percentual seria atingido gradualmente até 2011, quando os gastos chegariam, segundo as estimativas mais consensuais, a cerca de R$ 83 bilhões.
Já o novo texto, que ainda pode ser modificado pela Câmara, mantém a regra atual de corrigir as despesas conforme a variação da inflação e o crescimento econômico, com o acréscimo da arrecadação da CSS. Assim, a saúde receberá R$ 68,5 bilhões em 2011.
"Se pudéssemos ter o céu e a terra seria melhor, mas infelizmente nem tudo é possível", argumentou o relator da proposta, Pepe Vargas (PT-RS).

Governadores e emendas
O projeto da CSS repete praticamente na íntegra a legislação anterior de incidência da CPMF e mantém a maior parte das regras fixadas no texto no Senado para os gastos estaduais e municipais em saúde.
No entanto, o relator atendeu a pleitos dos governadores para reduzir em R$ 1 bilhão anual a exigência de despesas, aceitando que os Estados descontem os recursos gastos com o Fundeb, o fundo de educação, das receitas que servem de base de cálculo para os 12% vinculados com a área da saúde.
Pagamento de inativos, de merenda escolar e de saneamento -a não ser de pequenas comunidades- não entram como despesas com saúde.
Trabalhadores com salário até R$ 3.038,99 (teto dos benefícios previdenciários) terão desconto correspondente à CSS nas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social. Aposentados e pensionistas terão acréscimo proporcional nos benefícios.
No Senado, caso não seja aprovado requerimento de urgência, o texto precisa, antes de ir ao plenário, passar por pelo menos três comissões -Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça.
Além da concessão feita aos governadores, o governo também acelerou, segundo dados do PSDB, o compromisso de gastos com emendas parlamentares individuais. Números da assessoria tucana mostram que apenas em junho o governo empenhou R$ 93,1 milhões em emendas, sendo que durante os cinco primeiros meses do ano foram R$ 9,6 milhões. "Não há nenhuma barganha", disse o líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS).