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Senado debate lei que tutela reportagem
Projeto que impõe investigação "criteriosa" para publicação de denúncias recebeu parecer favorável da petista Fátima Cleide (RO)
ABI e ANJ consideram proposta inconstitucional e dizem que ela fere liberdade de expressão; projeto está tramitando em comissão
FERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Comissão de Educação do
Senado está discutindo um
projeto de lei, em tramitação na
Casa, que altera a Lei de Imprensa para coibir a divulgação,
pelos meios de comunicação,
de informações "potencialmente" ofensivas à honra.
A ABI (Associação Brasileira
de Imprensa), a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), a
ANJ (Associação Nacional dos
Jornais) e senadores afirmaram que a proposta fere a liberdade de informação.
O projeto determina que,
sempre que os meios de comunicação veicularem notícias
que consistam na imputação de
um crime, ilícito administrativo ou civil, ou que tenham repercussão negativa sobre a
honra, a imagem ou a reputação de alguém, deverão fazer
previamente investigação "criteriosa" de sua veracidade e da
autenticidade dos documentos
que lhes servem de base.
Os meios de comunicação
também devem, de acordo com
o projeto, ouvir previamente as
pessoas citadas nas reportagens com denúncias e dar-lhes
oportunidade de manifestação,
salvo impossibilidade previamente comprovada.
Se esses procedimentos não
forem seguidos e comprovados
em processo, as penas para os
eventuais crimes de calúnia
(máximo de dois anos de detenção e multa) e difamação (máximo de um ano de prisão e
multa) ficam aumentadas em
um terço.
O projeto é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), para quem a liberdade de
expressão não pode atentar
contra o direito à preservação
da dignidade.
"Muitos meios de comunicação têm confundido a ampla liberdade de informação com
uma verdadeira permissividade", afirmou Crivella na justificativa anexa ao documento.
A proposta, que recebeu parecer favorável da senadora Fátima Cleide (PT-RO), seria votada na comissão na última terça-feira. Como o líder do PSB,
senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou
um relatório alternativo para
derrubar a matéria, o projeto
foi retirado temporariamente
da pauta para ser debatido.
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV)
também encaminhou um requerimento para a realização
de audiências públicas para discutir o assunto.
"Atuação leviana"
Em seu parecer, Fátima Cleide afirmou que o objetivo é
"coibir a atuação leviana dos
meios de comunicação que divulgam denúncias sem ao menos verificar a solidez e a autenticidade dos elementos que
lhes servem de base".
Valadares afirmou que a
Constituição já garante a reparação dos danos materiais e
morais decorrentes da violação
da honra e da imagem das pessoas, mediante a determinação
de pagamento de indenização
por eventuais abusos.
"Se a publicação de informações falsas é condenável, não se
pode, por outro lado, exigir que
os órgãos de imprensa assumam as funções investigativas
próprias das autoridades competentes, estas sim incumbidas
de descobrir a verdade a respeito de denúncias e acusações
que venham a motivar notícias
e reportagens", afirmou Valadares em seu relatório.
Críticas
A proposta foi criticada pelo
presidente da ABI, Maurício
Azêdo. "Esse projeto é inconstitucional porque estabelece limitações à atividade da imprensa e não encontra abrigo
no artigo 220 da Constituição.
Do ponto de vista técnico, porque pretende dar lições da técnica de jornalismo aos profissionais especializados na matéria", disse ele.
O artigo 220 da Constituição,
citado por Azêdo, diz que a manifestação do pensamento, a
criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma,
processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição.
A ANJ também é contrária à
proposta. "O projeto do jeito
que está fere a liberdade de imprensa na medida em que obriga os jornais a produzirem provas, quando não são órgãos de
investigação. Isso fere o direito
ao sigilo da fonte", disse Paulo
Tonet Camargo, diretor do comitê de relações governamentais da associação.
O presidente da Fenaj, Sérgio
Murilo, disse que o projeto é
"inoportuno". "É uma lógica
burocrática capaz de inviabilizar uma investigação. Baseado
em informações reais, a prova,
em último caso, é tarefa da Justiça e não do jornalista", afirmou Murilo.
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