DA REPORTAGEM LOCAL

A interpretação dada ontem pelos desembargadores do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo às doações de empresas ligadas a concessionárias públicas -que acabou por aprovar as contas do governador eleito, José Serra (PSDB-SP)- se choca com uma decisão contrária sobre caso similar tomada há apenas uma semana pelo próprio TRE, além de desautorizar a conclusão da área técnica do tribunal.
No último dia 5, os desembargadores desaprovaram as contas do deputado federal eleito José Roberto Santiago Gomes (PV) por causa da doação da controladora de uma empresa de coleta de lixo.
O texto distribuído à imprensa pelo TRE naquele dia intitulava-se: "TRE decide que empresa controladora de concessionária pública não pode fazer doação".
Na prática, a decisão de ontem do TRE torna inútil a vedação prevista no artigo 24 da lei eleitoral. Quando uma concessionária, que tem enormes interesses na máquina pública - da fiscalização à renovação da concessão - quiser patrocinar um político, basta fazer a doação pela controladora.
Além de duvidosa, a lei é omissa: não exige a divulgação do nome do doador ainda durante a disputa eleitoral. (RUBENS VALENTE)


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