DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, criticou a inclusão da reforma do Judiciário na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional. Ele disse que tem a impressão de que o objetivo é votar o tema "às sombras". A pauta foi publicada ontem no Diário Oficial da União pela Presidência da República.
"Quando se propõe que a reforma seja apreciada durante o recesso do Judiciário, a impressão que se tem é que o objetivo é votá-la às sombras", afirmou em nota.
Já os presidentes do Superior Tribunal Federal, Maurício Corrêa, e do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves, consideraram válida a inclusão da reforma na pauta da convocação.
"Não vejo nenhuma dificuldade em entender que a inclusão se fazia necessária", disse Corrêa. No entanto, ele afirma que o tempo é muito curto para que haja as discussões e as votações sobre o tema. A convocação vai de 19 de janeiro a 13 de fevereiro. "Não será resolvido, fatalmente, porque a reforma não é projeto de lei, mas uma emenda à Constituição", afirmou Corrêa.

"Consenso"
Nilson Naves defende a aprovação, durante a convocação, dos "pontos de consenso", cujos conteúdos não foram detalhados pelo ministro. "É possível, sim, discutir esse assunto durante a convocação, porque há pontos consensuais nesse projeto", disse.
A medida considerada mais polêmica pelos magistrados é o controle externo do Judiciário. Corrêa afirma que ainda não tem posição sobre o tema e Naves diz que a proposta é inconstitucional. Já Fausto afirma que a adoção do controle externo será "altamente prejudicial" para o Brasil.
Além da reforma do Judiciário, também devem ser apreciadas, durante a convocação extraordinária, a "PEC Paralela" (proposta de emenda constitucional que atenua os efeitos da reforma da Previdência sobre o funcionalismo público), a reforma tributária, os projetos da PPP (Parceria Público-Privada), do PPA (Plano Plurianual) 2004-2007, de Biossegurança (que regulamenta a pesquisa e a comercialização de transgênicos) e as medidas provisórias do setor elétrico.


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