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Funai contesta proposta da OAB para plebiscito
DA AGÊNCIA FOLHA, EM MANAUS
A consultora jurídica da
Funai em Boa Vista (RR),
advogada Ana Paula Souto
Maior, disse que não é possível decidir em plebiscito se a
reserva indígena Raposa/
Serra do Sol deve ser contínua ou não, como propôs a
seção local da OAB (Ordem
dos Advogados do Brasil).
De acordo com a consultora, as terras da reserva
-conforme cláusulas constitucionais- são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Por isso os índios não
têm poder para decidir o
destino das terras. A OAB
sugeriu que fosse realizado
um plebiscito entre os índios
da região para decidir se a
reserva deverá ser feita em
área contínua ou não.
A advogada da Funai comentou ainda a decisão do
juiz federal Helder Girão
Barreto de realizar uma perícia técnica na reserva.
A ação contesta a demarcação dizendo que prejudicará o desenvolvimento econômico de Roraima.
"Não cabe dizer se a terra
indígena vai prejudicar o desenvolvimento do Estado,
mas sim se ela foi expedida
de acordo com os requisitos
necessários", afirmou.
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